Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL RELATIVA À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES; II) SE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPÕE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS PRECEITOS NORMATIVOS SUSCITADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
5. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.
6. OS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRARAM QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA, TAMPOUCO APONTARAM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS OU PASSAGEM OBSCURA DO ACÓRDÃO.
7. A INSURGÊNCIA REVELA INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E TENTATIVA DE NOVO JULGAMENTO, O QUE AFASTA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
IV. DISPOSITIVO
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
9. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.025.
10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800379-91.2025.8.19.0044, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800125-46.2023.8.19.0026, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.