Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.EMBARGANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGA QUE A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL COMPROVA A OCORRÊNCIA DO DANO.
2.ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA APENAS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO IMPEDE A INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CUJO DEFERIMENTO, ENTRETANTO, DEPENDE DA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DECORRE DO SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTE.
3.DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA TÉCNICA EMPREGADA PELAS RÉS. ALEGAÇÕES QUE DEPENDIAM DE PROVA TÉCNICA NÃO PRODUZIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.
4.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR, CONFORME REGISTRADO NO ACÓRDÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
5.RECURSO INTERPOSTO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, MAS MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, JÁ ADEQUADAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.
6.DESPROVIMENTO DO RECURSO.