Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0866480-79.2024.8.19.0001

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0866480-79.2024.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a conceder à autora auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.123/91, a contar da cessação do auxílio doença. Condeno o réu a pagar os valores retroativos desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, tudo a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros nos termos art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observados os termos Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. PRI.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0866480-79.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : SKAMILA FERREIRA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a conceder à autora auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.123/91, a contar da cessação do auxílio doença. Condeno o réu a pagar os valores retroativos desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, tudo a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros nos termos art.1º-F da Lei n. 9.494/1997, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observados os termos Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. PRI.