Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PESSOAL. “DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 – LEI Nº 2.365/94”. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS, E NÃO O FUNDO DE DIREITO OU OS ÍNDICES NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000 NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC E EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e determinou a incidência, sobre a gratificação denominada “Direito Pessoal Magistério A3 – Lei nº 2.365/94”, dos índices gerais de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde 2001, ao fundamento de que a prescrição quinquenal alcança as parcelas vencidas, mas não os índices de reajuste, não atingindo o fundo de direito..
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal alcança os próprios índices de reajuste da gratificação incorporada aos proventos da parte exequente ou apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; (ii) verificar a existência de fundamento para limitação temporal dos índices de reajuste ou para modulação dos efeitos do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000; e (iii) aferir a necessidade de sobrestamento do cumprimento de sentença em razão do IRDR nº 0075900-13.2025.8.19.0000.
RAZÕES DE DECIDIR
O IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 reconheceu o direito dos professores estaduais inativos à revisão da vantagem pessoal incorporada sob a rubrica “DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94”, estabelecendo que o reajuste deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.
A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não alcança o fundo de direito quando este não tiver sido negado, incidindo apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.
A limitação prescricional das parcelas não se confunde com a limitação dos índices de reajuste. Para a correta apuração do quantum debeatur, devem ser considerados os índices gerais aplicáveis ao longo do período de formação da gratificação, inclusive aqueles anteriores ao quinquênio, pois constituem parâmetros necessários à recomposição do valor da vantagem. A prescrição restringe o recebimento das parcelas anteriores ao período prescricional, mas não impede a atualização da base de cálculo mediante a aplicação dos índices correspondentes a todo o período reconhecido no título executivo.
A pretensão de limitar os índices de reajuste ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria a tese vinculante firmada no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e implicaria congelamento indevido da vantagem pessoal, em prejuízo da garantia de irredutibilidade dos vencimentos.
O pedido de instauração do IRDR nº 0075900-13.2025.8.19.0000, suscitado justamente com o propósito de limitar os reajustes da gratificação ao quinquênio anterior ao ajuizamento, foi inadmitido pela Seção de Direito Público do TJRJ em 18/06/2026, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 976 do CPC e da existência de entendimento uniforme entre as Câmaras de Direito Público acerca da matéria.
Inexistindo controvérsia jurídica apta a justificar novo incidente e estando a matéria disciplinada pelo IRDR anteriormente julgado, não há fundamento para o sobrestamento do cumprimento de sentença.
A alegação de impacto financeiro aos cofres públicos não autoriza, por si só, a modulação dos efeitos da decisão judicial, sobretudo quando o direito decorre de tese jurídica firmada em precedente qualificado e não demonstrados os pressupostos jurídicos necessários à excepcional limitação temporal de seus efeitos.
DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a aplicação dos índices gerais de reajuste incidentes sobre os vencimentos dos professores públicos estaduais, inclusive aqueles anteriores ao quinquênio, para fins de recomposição da gratificação, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas efetivamente exigíveis.
TESE DE JULGAMENTO
1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS AÇÕES DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO NEM OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA VANTAGEM.
2. PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DEVEM SER APLICADOS À GRATIFICAÇÃO OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS CORRESPONDENTES A TODO O PERÍODO RECONHECIDO PELO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, LIMITANDO-SE A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS EXIGÍVEIS.
3. A INADMISSÃO DO IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC E DIANTE DA UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, AFASTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 976 E 978, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; SÚMULA Nº 85 DO STJ..
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, SEÇÃO CÍVEL, J. 13/12/2018; TJRJ, IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007929-11.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107635-98.2024.8.19.0000, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102673-32.2024.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100313-27.2024.8.19.0000, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103409-50.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/04/2025 E STJ, SÚMULA Nº 85.