Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO SANCIONATÓRIA. ALEGADAS VIOLAÇÕES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. MAIOR DE 60 ANOS COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO QUAL FORAM APLICADAS PENALIDADES QUE ATINGEM O MANDATO DE SUPLENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO AGRAVANTE E IMPÕEM RESSARCIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 94.000,00. O AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SANCIONATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, DECRETAÇÃO DE REVELIA, OITIVA DE TESTEMUNHA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS, DEFICIÊNCIA NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E FALTA DE SEGREGAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA IDADE E DA RENDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 ANOS E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (III) DETERMINAR SE OS VÍCIOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DE MODO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA DECISÃO SANCIONATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ASSEGURA ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 ANOS COM RENDA DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, AFERIDA PELO RENDIMENTO LÍQUIDO APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ABRANGENDO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000.
A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA IDADE DE 62 ANOS E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL DE R$ 6.532,53, INFERIOR AO LIMITE LEGAL MESMO EM SEU VALOR BRUTO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, RESTRITA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM ANTECIPAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM.
A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANDO IDENTIFICA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE PELA MERA CONCISÃO DE SEUS FUNDAMENTOS.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 1.019, I, DO CPC, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO.
A SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES CONCESSIVAS OU DENEGATÓRIAS DE TUTELA PROVISÓRIA ÀS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.
O CONTROLE JURISDICIONAL DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS POR ENTIDADES PRIVADAS ALCANÇA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO ORDINÁRIA DO MÉRITO DISCIPLINAR, CONFORME ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 665 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 201.819/RJ.
A DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO IMPEDE O EXAME DE FUNDAMENTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, COMO A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.
O REGISTRO ELETRÔNICO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, DESACOMPANHADO DE CONFIRMAÇÃO PELO SERVIDOR DESTINATÁRIO, NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A CIÊNCIA EFETIVA DO ACUSADO, MAS TAMBÉM NÃO DEMONSTRA FALHA NA COMUNICAÇÃO, EXIGINDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
A REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCEDIMENTO E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO O REGULAMENTO INTERNO NÃO DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NAS OITIVAS E EXISTEM INDICAÇÕES DE QUE A PROVA ORAL LHE É PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS E OS QUESTIONAMENTOS SOBRE A ESTRUTURA RECURSAL INTERNA NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENQUANTO A ALEGADA FALTA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES PERMANECE CONJECTURAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL QUE PERMITA VERIFICAR A COMPOSIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
O OFÍCIO CIRCULAR Nº 28/2026/PREVIC, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DESPROVIDO DE CARÁTER RETROATIVO OU VINCULANTE, NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, A ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS.
A POSSIBILIDADE DE CONSEQUÊNCIAS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS RELEVANTES, INCLUSIVE A PERDA PROGRESSIVA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO MANDATO E A EXIGÊNCIA DE RESSARCIMENTO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NATUREZA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
A EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA RELACIONADA AOS FATOS DISCUTIDOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE EXAMINAR EVENTUAL CONEXÃO E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC.
O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NEM IMPEDE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CASO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONFIRME OS VÍCIOS ALEGADOS, ADMITINDO-SE A REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS, CONFORME O ART. 296 DO CPC.
A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.