Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito de R$ 2.237,49, vinculado ao contrato nº 010007039591 e à cobrança renovada da referência de abril de 2024, determinando à ré que cancele o respectivo saldo e os parcelamentos dele decorrentes, abstendo-se de promover novas cobranças, inscrições restritivas ou suspensão do fornecimento exclusivamente por essa dívida.