Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SALDO POSITIVO EM CAIXA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, parcelamento das custas e recolhimento ao final do processo, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do condomínio. O agravante sustenta que enfrenta inadimplência estrutural, possui diversas demandas judiciais para recuperação de cotas condominiais e apresenta receitas ordinárias insuficientes para custear suas despesas, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o diferimento das custas para o final do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o condomínio agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) examinar a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, diante das circunstâncias financeiras demonstradas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa jurídica e aos entes formais, desde que comprovada, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometimento de suas atividades, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a Súmula nº 121 do Eg. TJRJ e a Súmula nº 481 do Eg. STJ.
4. Embora demonstrada a existência de diversas ações judiciais destinadas à cobrança de cotas condominiais em atraso, os documentos financeiros apresentados revelam saldo positivo superior a R$ 60.000,00 em julho de 2026.
5. A alegação de que o equilíbrio financeiro decorre de receitas atípicas e não recorrentes não demonstra, por si só, que o pagamento das custas da demanda originária comprometerá o custeio das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Ausência de comprovação concreta da hipossuficiência financeira.
6. A possibilidade de instituição de cotas extras também constitui alternativa para suprir eventual insuficiência de recursos, sem que tenha sido demonstrada a impossibilidade de utilização desse mecanismo.
7. Não obstante a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, as circunstâncias apresentadas autorizam, em caráter excepcional, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, como medida de facilitação do acesso à Justiça, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ.
8. O recolhimento deverá ocorrer até a prolação da sentença, cabendo ao Juízo de origem fiscalizar o cumprimento da obrigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo, desde que realizado até a prolação da sentença, mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EXIGE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. 2. A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CAIXA, AINDA QUE COMPOSTO POR RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DEMANDA COMPROMETERÁ AS DESPESAS DO ENTE FORMAL. 3. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ."
DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES: ARTIGO 98 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADOS RELEVANTES: SÚMULA Nº 121 DO EG. TJRJ; SÚMULA Nº 481 DO EG. STJ; ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020952-24.2025.8.19.0000, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGADO EM 20/03/2025, PUBLICADO EM 25/06/2025.