Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA OBTER RECONHECIMENTO DO DIREITO A AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES, SOB ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO.
2. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DECRETOU A REVELIA DO RÉU, AFASTOU SEUS EFEITOS MATERIAIS E, APÓS DETERMINAR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER LICENÇA MÉDICA SEM PRAZO ESTIMADO, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA MÉDICA. REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E POR FALTA DE CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS; E (II) SABER SE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM CONTROVÉRSIA SOBRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A FAZENDA PÚBLICA TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 183, § 1º, DO CPC. O COMPARECIMENTO DO RÉU AOS AUTOS AFASTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL E PRESERVA SUA FACULDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONFORME OS ARTS. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, E 349 DO CPC.
6. HOUVE PREJUÍZO PROCESSUAL PORQUE A SENTENÇA UTILIZOU, COMO FUNDAMENTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA APÓS ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, EMBORA O MUNICÍPIO SUSTENTE NÃO TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO DESSE ATO. TAMBÉM ERA NECESSÁRIO ASSEGURAR CONTRADITÓRIO SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES.
7. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO BASTA PARA DEFINIR A INCAPACIDADE LABORATIVA. A EXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. OS DOCUMENTOS PARTICULARES INDICAM PERÍODOS DISTINTOS DE AFASTAMENTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO APONTA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO.
8. O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC FOI PREMATURO. A CONTROVÉRSIA EXIGE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, SOB CONTRADITÓRIO, PARA APURAR A EXISTÊNCIA, A EXTENSÃO E A DURAÇÃO DA EVENTUAL INCAPACIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS FUNÇÕES OU DE READAPTAÇÃO.
9. NÃO CABE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, PORQUE A SOLUÇÃO DO MÉRITO DEPENDE DE INSTRUÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO QUANTO AOS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ATO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS GERA NULIDADE QUANDO A SENTENÇA SE APOIA NA INÉRCIA PROCESSUAL DAÍ RESULTANTE. 2. EM DEMANDA SOBRE LICENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA APTIDÃO LABORAL EXIGE, EM REGRA, PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SÃO INSUFICIENTES OU CONTRADITÓRIOS. 3. É PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES E SEM A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. 4. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 183, § 1º, 346, PARÁGRAFO ÚNICO, 349, 355, I, 370, 437, § 1º, E 1.013, § 3º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, SÚMULA 231.