Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA DESDE FEVEREIRO DE 2017.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PODE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO JUDICIAL DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORA QUE ATUA NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; E (II) SABER SE A AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO E A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES AFASTAM O VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INSTITUI ADICIONAL MÍNIMO DE 20% AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
6. A CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETE-SE À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, II, “A”, DA CF/1988, REGRA REPRODUZIDA NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
7. O STF FIRMOU, NO TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL, A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANDO HÁ AFRONTA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NO TEMA 686, REAFIRMOU A RESERVA DE INICIATIVA PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
8. A AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO E A PROVA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO AFASTAM A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VANTAGEM DEPENDE DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ATO NORMATIVO QUE A INSTITUIU.
9. É DESNECESSÁRIA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA PELO STF EM PRECEDENTES VINCULANTES, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO, EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO DESTINADO A SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO AUSENTE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA E A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INDICADAS NO DISPOSITIVO NÃO AFASTAM O VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. 3. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONFERIR EFICÁCIA A NORMA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL PARA RECONHECER VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDOR PÚBLICO. 4. É DISPENSÁVEL A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO O STF JÁ TIVER FIRMADO ENTENDIMENTO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 61, § 1º, II, “A”, E 97; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ARTS. 47 E 192, XIV.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804186-70.2024.8.19.0007, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803302-41.2024.8.19.0007, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026.