Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE PETIÇÃO INCIDENTAL APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUIRIA NATUREZA DE RECURSO INTEGRATIVO E, POR CONSEGUINTE, APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM 17.04.2026, INICIANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO EM 20.04.2026 E ENCERRANDO-SE EM 14.05.2026, JÁ CONSIDERADAS AS SUSPENSÕES DO EXPEDIENTE FORENSE E OS FERIADOS OCORRIDOS NO PERÍODO; E O RECURSO DE APELAÇÃO, SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 19.05.2026, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO RECURSAL.
4. PETIÇÃO INCIDENTAL APRESENTADA ANTERIORMENTE À APELAÇÃO QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO RECURSAL.
5. EMBORA A NATUREZA DO ATO PROCESSUAL DEVA SER AFERIDA A PARTIR DE SEU CONTEÚDO E FINALIDADE, A PARTE NÃO MANEJOU O RECURSO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, MAS FORMULOU PETIÇÃO AUTÔNOMA, MEDIANTE A QUAL REQUEREU NOVA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR-LHE POSTERIORMENTE A NATUREZA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS EFEITOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 1.026 DO CPC.
6. AINDA QUE SE ADMITISSE, POR HIPÓTESE, O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INCIDENTAL COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDUZIRIA AO IMEDIATO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, SEGUNDO O QUAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CADA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMPORTA UMA ÚNICA ESPÉCIE RECURSAL.
7. DESCABIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DOS REGISTROS TÉCNICOS DO SISTEMA ELETRÔNICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE FALHA NO PROTOCOLO OU DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TENDO O RECORRENTE FORMULADO ALEGAÇÕES GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A