Ementa
Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência inicialmente deferida. Oficie-se ao órgão pagador (Pagadoria de Pessoal da Marinha - PAPEM) comunicando a revogação da decisão que determinou a limitação dos descontos. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.