Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PRELIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE AUTORIZA FORMAÇÃO DE JUÍZO NO SENTIDO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. MATÉRIA QUE AINDA PODERÁ SER REVISTA, SOB CONTRADITÓRIO, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO.