Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU REQUERIMENTO JUNTO À RÉ, PARA A TROCA DE TITULARIDADE TENDO SIDO CONDICIONADA A PROVIDÊNCIA À ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO OCUPANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E COBRANÇAS DECORRENTES DO REFERIDO TERMO, BEM COMO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEGATIVAR, PROTESTAR OU ADOTAR MEDIDA RESTRITIVA EM FACE DA AUTORA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. CONDENOU, AINDA, A RÉ A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA QUESTIONADO E, POR FIM, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO RÉU. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AUTORA, RELATIVA AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, NÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM, MAS SIM PESSOAL, POIS VINCULADA AO EFETIVO USO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCABÍVEL O CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ANTIGO MORADOR DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 196, DO ETJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.