Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a nulidade do débito ligado às cobranças retroativas desde setembro de 2023, no importe total de R$ 3.023,23, lançadas no nome da parte autora, devendo a parte ré proceder a baixa desta no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) DETERMINAR que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito apontado no capítulo I, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao degrau de R$ 20.000,00. III) DETERMINAR que as rés regularizem de forma definitiva o cadastro e da medição do consumo, com a individualização da unidade consumidora e adequadas instalações, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00. IV) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente nos termos das súmulas 362, STJ e 99, TJRJ e acrescida de juros de mora a contar da citação.