Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 16. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.