TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801117-48.2026.8.19.0043

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Piraí Rua Barão do Piraí, 322, Centro, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo:0801117-48.2026.8.19.0043 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR FRUTUOSO LANDIM RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Alegação a parte autora reiterada interrupções de energia em sua residência e reclama danos morais. O sistema PJE do TJRJ identificou a existência de 3 (três) demandas da parte autora contra o mesmo réu LIGHT, todas no JEAC e patrocinadas pela mesmo advogado, cujas iniciais idênticas sustentam ocorrência similar consistente em interrupção alegadamente injustificada do serviço, impondo-se, a análise das instalações do imóvel da parte autor ou da rede da concessionária, a ser realizada por técnico especialista, para afastamento ou constatação de problema técnico que enseje reparo ou substituição de equipamento o que, somente assim, permitirá a cessação das alegadas interrupções e livrará a autora dos alegados problemas suportados, pondo fim, consequentemente, à perpetuação de ajuizamento de demandas periódicas de natureza idêntica. Vejamos: (1) Processo:08000591020268190043; (2) Processo nº08007530720268190043 e o presente feito, distribuído em 14/10/2026. Assim, resta demonstrando que as obrigações pecuniárias impostas ao réu não alcançaram a finalidade esperada pela parte autora, de ver o serviço ser adequadamente prestado pelo réu, sem interrupções, com continuidade e qualidade. Desse modo, em razão da incerteza quanto à eventuais problemas técnicos - que, segundo alegações do autor nas suas diversas ações, causam as interrupções injustificadas e de forma reiterada, conclui-se a necessidade de atuação pericial, impondo-se, de tal modo, a extinção do feito sem análise de mérito. Pelo exposto, julgo extinto o feito formulado pelo autor em face do réu, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data. Publique-se. Intime-se. PIRAÍ, 20 de outubro de 2026. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto