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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3022414-28.2026.8.19.0000

Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
3022414-28.2026.8.19.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE, COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ENTENDENDO SER NECESSÁRIO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A AGRAVANTE NÃO COMPROVA DE FORMA EFICAZ, AS SUAS ALEGAÇÕES. A QUESTÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO REAL. O FEITO SE ENCONTRA EM SUA FASE INICIAL, PERMITINDO O REEXAME DA QUESTÃO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.