Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando à nulidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos incidentes sobre benefício assistencial BPC/LOAS e a reparação dos prejuízos alegados.
2. A decisão de origem indeferiu a tutela de urgência, consignando a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de recomposição posterior dos prejuízos financeiros.
3. O agravante interpôs agravo de instrumento sustentando que os contratos foram celebrados em nome de menor incapaz sem prévia autorização judicial, em afronta ao art. 1.691 do CC. Alegou que os descontos recaem sobre verba alimentar destinada à sua subsistência e que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, evidencia a probabilidade do direito à suspensão dos descontos; e (ii) saber se a incidência de descontos sobre benefício assistencial de natureza alimentar caracteriza perigo de dano apto a justificar a tutela provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Em cognição sumária, não se exige prova exauriente, mas elementos suficientes de plausibilidade jurídica.
6. Os autos indicam que os contratos impugnados foram firmados em nome de menor absolutamente incapaz, por intermédio de sua representante legal, sem prévia autorização judicial. A contratação de obrigação que ultrapassa os limites da simples administração submete-se ao art. 1.691 do CC.
7. A ausência de autorização judicial revela, em exame preliminar, vício de validade do negócio jurídico. O consentimento da representante legal, por si só, não afasta a incidência da norma protetiva nem supre a exigência legal voltada à tutela do incapaz.
8. Os descontos mensais incidem sobre benefício assistencial BPC/LOAS. A verba possui natureza alimentar e destina-se à subsistência de menor com deficiência. A continuidade das retenções configura risco concreto de dano de difícil reparação.
9. A medida é reversível. Eventual improcedência do pedido principal permite a retomada das cobranças pela instituição financeira. A alegação de necessidade de dilação probatória não impede, neste momento, a concessão da tutela provisória diante da plausibilidade da nulidade e do dano continuado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, caracteriza, em cognição sumária, probabilidade do direito à declaração de nulidade do negócio jurídico quando a obrigação ultrapassa os limites da simples administração. 2. Os descontos incidentes sobre benefício assistencial BPC/LOAS, por sua natureza alimentar, configuram perigo de dano quando comprometem a subsistência do incapaz. 3. A suspensão dos descontos constitui medida reversível e adequada à tutela provisória prevista no art. 300 do CPC."