Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, ajuizada em razão de anotações restritivas decorrentes de dois contratos de crédito impugnados pela consumidora, que negou a contratação.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação contratual e do débito, determinou a retirada das anotações restritivas e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
3. A instituição de pagamento interpôs apelação. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica, com validação por selfie, documento pessoal, biometria facial e assinatura digital. Alegou ausência de falha do serviço, inexistência de dano moral, excesso do valor arbitrado e incorreção do termo inicial dos consectários legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ré comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora; (ii) saber se a fraude alegada afasta ou não a responsabilidade objetiva da fornecedora; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da indenização por dano moral pela negativação indevida; e (iv) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser alterado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A controvérsia deve ser resolvida à luz do CDC, pois a autora é consumidora e a ré presta serviços financeiros. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
6. A autora impugnou a autenticidade da contratação. Cabia à ré comprovar a veracidade dos documentos eletrônicos apresentados, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. A mera juntada de contratos com biometria facial e assinatura eletrônica, sem demonstração técnica segura da autoria do ato, não basta para comprovar o consentimento da consumidora.
7. A ré não produziu prova apta a demonstrar a regularidade da contratação digital. Não apresentou elementos técnicos suficientes para vincular a foto exibida, a biometria e a assinatura eletrônica ao momento da celebração do negócio. Também não requereu prova pericial, embora intimada para especificação de provas.
8. A hipótese revela fortuito interno. Eventual fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade da instituição financeira e não rompe o nexo causal. Subsiste, portanto, o dever de indenizar pela falha na prestação do serviço e pela negativação indevida.
9. O dano moral decorre da própria inscrição indevida em cadastro restritivo. O valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser mantido.
10. Mantém-se a sentença quanto ao desprovimento do apelo. O acórdão consignou, ainda, que, em responsabilidade extracontratual, a correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento e os juros de mora fluem do evento danoso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Impugnada a autenticidade da assinatura e da contratação eletrônica pelo consumidor, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do negócio, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. 2. A apresentação unilateral de selfie, sem demonstração técnica segura da autoria e do consentimento, não comprova a regularidade da contratação digital. 3. A fraude em operação bancária eletrônica configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. É adequada a manutenção da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."