Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EM SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por usuário de serviço de armazenamento em nuvem em face de provedora de aplicação, em razão do bloqueio de conta por detecção de conteúdo ilícito, com pedido de restabelecimento do acesso e reparação moral.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Acórdão posterior negou provimento à apelação e manteve a validade do bloqueio da conta, por entender suficiente a documentação técnica apresentada e ausente falha na prestação do serviço.
3. Embargos de declaração opostos contra o acórdão. O embargante alegou contradição quanto à suposta confissão sobre a presença do conteúdo e ao alcance dos documentos do NCMEC, omissão sobre necessidade de prova e distribuição do ônus probatório, omissão quanto à incidência de fundamentos normativos adotados no julgamento, ausência de manifestação sobre segredo de justiça e erro material na numeração da ementa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao atribuir ao embargante admissão sobre a presença do material na conta; (ii) saber se houve contradição ou obscuridade quanto ao alcance probatório da documentação técnica e dos documentos do NCMEC; (iii) saber se houve omissão sobre a necessidade de produção de prova e sobre a distribuição do ônus probatório; (iv) saber se houve omissão quanto à aplicação dos Temas 987 e 533 do STF, do CLOUD Act e da LGPD; (v) saber se o pedido de segredo de justiça deveria ser apreciado; e (vi) saber se há erro material na numeração da ementa do acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não servem para rediscutir o mérito nem para substituir a interpretação adotada pelo colegiado por outra pretendida pela parte.
6. Não houve contradição interna no acórdão. O julgado apenas registrou que a narrativa da parte admitiu a possibilidade técnica de armazenamento automático de imagens na conta. A qualificação jurídica do conteúdo foi extraída da documentação técnica juntada aos autos. Também não houve omissão sobre a prova nem sobre o ônus probatório, pois o acórdão enfrentou a suficiência da instrução, a desnecessidade de perícia e a incidência do regime probatório do CDC e do CPC.
7. Também não se verificou vício quanto aos fundamentos jurídicos adotados no acórdão. A insurgência revela inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação normativa conferida ao caso. Isso não autoriza integração do julgado por embargos declaratórios.
8. Houve omissão apenas quanto ao pedido de segredo de justiça. O ponto foi apreciado nos embargos e rejeitado, porque a publicidade dos atos processuais é a regra e não se demonstrou hipótese concreta de incidência do art. 189, III, do CPC. Sem imagens de menores nos autos e sem dado íntimo a justificar sigilo integral, prevalece a publicidade processual.
9. Constatou-se erro material na ementa do acórdão embargado, consistente na duplicidade da numeração do item “12”. A correção deve ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório nem do resultado do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão relativa ao pedido de segredo de justiça, rejeitando-o, e para corrigir o erro material de numeração da ementa, sem efeitos infringentes e sem alteração do resultado do julgamento.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há contradição quando o acórdão distingue a admissão da possibilidade de armazenamento do arquivo da qualificação jurídica do conteúdo, fundada em documentação técnica. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia a suficiência da prova, a desnecessidade de diligências adicionais e a distribuição do ônus probatório. 4. O segredo de justiça exige demonstração concreta de hipótese legal, não bastando a alegação genérica de sensibilidade da controvérsia. 5. Erro material de numeração na ementa pode ser corrigido de ofício, sem modificação do resultado do julgamento."