Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTES. COMPETÊNCIA RECURSAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela interessada contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que, em procedimento de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Ofício de Justiça daquela Comarca, julgou procedente a dúvida e determinou que não fosse realizado o registro da retificação da área do imóvel objeto da matrícula nº 20.804, em razão das impugnações apresentadas pelos confrontantes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se compete a esta Câmara de Direito Privado ou ao Conselho da Magistratura o julgamento de recurso de apelação interposto em procedimento de dúvida registral.
III. Razões de decidir
3. O procedimento de dúvida, disciplinado nos arts. 198 a 204 da Lei nº 6.015/1973, possui natureza administrativa e submete-se a regime recursal próprio, previsto na legislação registral e na legislação estadual de organização judiciária. 4. Nos termos do art. 73, II e § 2º, da Lei Estadual nº 10.633/2024 e do art. 20, XII, “e”, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Conselho da Magistratura exercer o reexame necessário e julgar os recursos voluntários interpostos contra as decisões proferidas nas dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público. 5. Hipótese em que o feito foi instaurado, processado e sentenciado como procedimento de dúvida, tendo a própria apelante endereçado o recurso ao Conselho da Magistratura.
IV. Dispositivo
6. Declínio de competência em favor do Egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, arts. 198, 202, 204 e 213, § 6º; Lei Estadual nº 10.633/2024, art. 73, II e § 2º; RITJRJ, art. 20, XII, “e”.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0004800-38.2022.8.19.0053, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026; TJRJ, Apelação nº 0802832-77.2024.8.19.0017, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2026.