Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 1.500,12, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO.
3. NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ, COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO, NÃO SENDO ATRIBUÍDA TAL OBRIGAÇÃO AO CREDOR QUE COMUNICA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
4. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO BANCO, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL OU FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.
5. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%, TOTALIZANDO 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO.
RECURSO DESPROVIDO.