Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NOTÍCIAS SOBRE PRISÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL PRETENDIA A EXCLUSÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE SUA PRISÃO NA “OPERAÇÃO RIO 40 GRAUS”, A DESINDEXAÇÃO DOS RESPECTIVOS LINKS PELO PROVEDOR DE BUSCAS E A REPARAÇÃO MORAL. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, À ATUALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS APÓS SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, À NECESSIDADE DE DISTINGUISHING DO TEMA 786 DO STF, AO PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO, À CORREÇÃO SUBSTANCIAL DAS MATÉRIAS E À SUCUMBÊNCIA POR CAUSALIDADE, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS APÓS O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE NECESSIDADE DE DISTINGUISHING DO TEMA 786 DO STF E DE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CORREÇÃO DAS MATÉRIAS PODERIA SER APRECIADO, DIANTE DE SUA FORMULAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM PRODUZIR EFEITOS INFRINGENTES E ACOLHER A PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA POR CAUSALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO O RECURSO PARA REDISCUTIR JULGAMENTO CONTRÁRIO À VONTADE DA PARTE.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.
O PEDIDO INICIAL DA AUTORA NÃO ABRANGIA A CORREÇÃO DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO.
A MATÉRIA DISPONIBILIZADA PELA GLOBO JÁ SE ENCONTRAVA ATUALIZADA COM O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINAL QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS NOTÍCIAS.
O ACÓRDÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 786 DO STF, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DA AUTORA EFETIVAMENTE OCORREU, QUE ELA RESPONDEU A PROCESSO CRIMINAL E QUE AS REPORTAGENS POSSUÍAM CARÁTER INFORMATIVO, SEM ABUSO.
A DESINDEXAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA QUANDO AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS POSSUEM CARÁTER INFORMATIVO, RETRATAM FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS E NÃO CONTÊM JUÍZO DE VALOR OFENSIVO À PESSOA DA AUTORA.
A AUTORA, VENCIDA NA DEMANDA, DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O MAGISTRADO NÃO PRECISA RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ E A SÚMULA Nº 52 DO TJRJ.
A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPREENDE A CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NEM O RECURSO SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO JULGADO.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.