Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA: A) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.533,61, corrigido monetariamente desde o desembolso nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros desde a citação, conforme o artigo 406 e seus parágrafos CC. B) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária da presente nos termos do artigo 389 pu CC e juros da citação nos termos do artigo 406 e parágrafos CC C) Faculto a ré a retirada do produto na residência da autora, no prazo de 30 dias a contar da presente sob pena de perda do bem . Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95. MARICÁ, 30 de outubro de 2026. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809585-37.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE MARINS LEANDRO RÉU: VIA VAREJO S/A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9099/95. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a ré . Alegou que, em 29/07/2026, comprou uma Smart TV LG de 55 polegadas por R$ 2.533,61 e após a instalação, encontrou contas de e-mail de terceiros cadastradas no aparelho. Sustentou que não foi informada de que o produto seria de "Saldão" e que não obteve solução adequada da loja. Requereu a restituição do preço pago e indenização por danos morais . A ré apresentou contestação na forma dos autos. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É justamente para evitar esse "jogo de empurra" de responsabilidades entre empresas de uma cadeia de prestação de serviços que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária. As empresas que se sentirem lesadas terão posteriormente direito de regresso entre si, mas deverão resguardar primordialmente a proteção do consumidor. Rejeito a alegação relacionada à recuperação judicial pois isto não impede o exame do mérito nem justifica a extinção do processo nesta fase. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8078/90. No caso, a autora apresentou comprovante da compra e documentos relativos às contas de e-mail cadastradas no televisor. A existência de contas de terceiros previamente associadas ao aparelho constitui elemento objetivo que indica que o produto já havia sido configurado e utilizado antes de ser entregue à autora. A autora também relatou que não recebeu informação prévia de que o televisor era de "Saldão" ou que havia sido anteriormente utilizado. A ré, embora sustente que produtos de "Saldão" são identificados e que o aparelho foi entregue em embalagem original, não demonstrou que, nesta compra a autora tenha sido informada, antes da contratação, sobre a condição do produto. A responsabilidade do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) ocorrerá independentemente de culpa nos casos em que restar evidenciada a falha na prestação dos serviços. No presente caso, pode-se concluir que a ré frustrou, sem qualquer justificativa, expectativa legítima da autora que adquiriu o televisor sem notícia de que ele já havia sido configurado com contas alheia. Portanto, não obstante o cancelamento da súmula 75, TJRJ, considero configurado o dano moral na presente hipótese, bem como a condenação a ré a restituição do preço pago. No tocante ao valor da indenização, a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o sofrimento e a posição social do ofendido, bem como o dolo e a culpa do responsável, sua situação econômica, a reparação espontânea e a sua eficácia. Apresenta-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, PARA: A) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.533,61, corrigido monetariamente desde o desembolso nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros desde a citação, conforme o artigo 406 e seus parágrafos CC. B) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária da presente nos termos do artigo 389 pu CC e juros da citação nos termos do artigo 406 e parágrafos CC C) Faculto a ré a retirada do produto na residência da autora, no prazo de 30 dias a contar da presente sob pena de perda do bem . Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95. Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95. MARICÁ, 30 de outubro de 2026. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
