Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde 27/11/2019, pela tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRJ até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme a cláusula 2.8 do contrato, a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 2.8 do contrato, fixada em 20% sobre o montante não restituído, correspondente a R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde a citação, pela variação do IPCA, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, observada a taxa contratualmente estipulada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.