Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0005748-19.2021.8.19.0213

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0005748-19.2021.8.19.0213

Ementa

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUCIA HELENA FRANCO RUDOLF, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores deixados por FRANCISCO NICOLAU RUDOLF FILHO. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido pela decisão de fl. 52, tendo sido determinada a intimação da requerente para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte requerente permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 54. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.