Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO FALECIDO INSTITUIDOR. OBSCURIDADE QUANTO À DATA DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SANEAMENTO DOS VÍCIOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Piauí Previdência em face de acórdão colegiado da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que conheceu da apelação cível e negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União que reconhecera o direito de Maria do Rosário Portela de Oliveira à pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, Inácio Oliveira Pereira. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: a) verificar a existência de erro material e obscuridade no acórdão colegiado quanto à correta identificação dos polos processuais, do servidor instituidor da pensão e do marco temporal referente à data do óbito e do requerimento administrativo; b) aferir se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios majorados em sede recursal em face da Fazenda Pública; c) analisar se subsiste omissão ou contradição no enfrentamento probatório da tese de separação de fato e presunção de dependência econômica da cônjuge supérstite, ou se a insurgência expressa mero inconformismo meritório. III. Razões de decidir 3. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Configura-se erro material manifesto no relatório do acórdão embargado a referência à lide como travada contra Francisco Alves do Nascimento Filho, bem como a inversão cadastral que posicionou a autora no polo apelante, quando em verdade a apelação foi interposta pela entidade previdenciária estadual em face de Maria do Rosário Portela de Oliveira, tendo como instituidor da pensão o servidor falecido Inácio Oliveira Pereira. 5. Constata-se obscuridade cronológica que comporta pronto esclarecimento: o falecimento do servidor público estadual ocorreu em 10/04/2012, conforme expressa certidão de óbito constante dos autos, data em que teve início a tramitação do requerimento administrativo de concessão do benefício protocolado sob o nº AA.040.1.005340/12-02 em 03/05/2012 e indeferido em 27/11/2012, restando superado o lapso material de digitação havido na petição inicial e na sentença que indicavam o ano de 2014. 6. Acolhe-se a alegação de integração quanto à fixação da verba honorária para esclarecer que os honorários recursais de 15% (quinze por cento) incidem sobre o valor da condenação apurado exclusivamente em relação às parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Rejeita-se a pretensão de rediscussão do acervo fático e probatório relativo à convivência conjugal, manutenção da vida marital e dependência econômica da esposa supérstite, pois tais matérias foram expressamente enfrentadas no voto condutor, não se prestando a via aclaratória para a revisão do juízo de valoração da prova. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos tão somente para sanar o erro material na autuação e qualificação das partes, esclarecer a data do óbito e do requerimento administrativo e explicitar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial nos moldes da Súmula 111 do STJ, sem atribuição de efeitos infringentes ao resultado do julgamento colegiado. Tese de julgamento: "1. O erro material na identificação das partes e das balizas temporais do processo administrativo deve ser prontamente sanado em embargos de declaração, sem que isso implique alteração do resultado de mérito do julgamento. 2. A majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais em demanda previdenciária promovida em face da Fazenda Pública sujeita-se à base de cálculo restrita às parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do acervo probatório que fundamentou o reconhecimento da manutenção da vida matrimonial e da dependência econômica presumida do cônjuge virago." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 201, V; Lei Complementar Estadual nº 13/1994, arts. 121 e 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.543.850/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 12/03/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.149.365/PE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2026.