Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 1.