Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPOSTO FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONTRATOS DISTINTOS. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. MEDIDAS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que a parte autora promoveu fracionamento artificial de demandas, diante do ajuizamento de diversas ações em face da mesma instituição financeira relacionadas a descontos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, decorrentes de contratos distintos, autoriza o reconhecimento de litigância abusiva e a extinção do processo por ausência de interesse de agir, bem como se é cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Diretriz Estratégica nº 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), a Súmula nº 33 do TJPI e o Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça autorizam o magistrado a adotar medidas voltadas à identificação e prevenção da litigância abusiva, desde que fundamentadas, proporcionais e adequadas às peculiaridades do caso concreto. 4. A mera existência de múltiplas demandas entre as mesmas partes, ainda que versem sobre descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não caracteriza, por si só, litigância predatória ou fracionamento artificial de demandas quando decorrentes de contratos distintos, os quais constituem relações jurídicas autônomas, com causas de pedir, pedidos e acervo probatório próprios. 5. A imposição de unificação compulsória de ações fundadas em relações jurídicas distintas extrapola os limites das medidas autorizadas para o combate à litigância abusiva, inexistindo demonstração concreta de identidade das pretensões ou de abuso do direito de ação. 6. A eventual conexão entre processos deve ser apreciada à luz do art. 55 do Código de Processo Civil, podendo justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto, providência que não se confunde com a extinção do processo por ausência de interesse processual. 7. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. 8. Inviável a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o processo foi extinto prematuramente, sem instrução probatória e sem exame do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, quando decorrentes de contratos distintos e relações jurídicas autônomas, não caracteriza, por si só, litigância abusiva ou fracionamento artificial de demandas. As medidas destinadas ao combate da litigância predatória devem observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da inafastabilidade da jurisdição, não sendo legítima a extinção do processo fundada exclusivamente na existência de múltiplas demandas sem demonstração concreta de abuso do direito de ação ou de identidade das pretensões. A eventual conexão entre ações deve ser apreciada nos termos do art. 55 do CPC, não autorizando, por si só, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Não se aplica a teoria da causa madura quando o processo é extinto sem resolução do mérito antes da instrução processual, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 55, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJCE, Apelação Cível nº 0200184-19.2024.8.06.0056, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801542-86.2022.8.18.0029, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 28.03.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0801054-12.2024.8.18.0046, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17.03.2025.