Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RUBRICA "GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. MERO DISSABOR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA