Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FRACIONAMENTO EM 13 (TREZE) PORÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MERA REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SEDE REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO EVIDENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da apreensão de 1,20 g (um grama e vinte centigramas) de crack acondicionados em 13 (treze) invólucros plásticos. O requerente sustenta que a reduzida quantidade de droga e a ausência de dinheiro, balança de precisão, anotações, mensagens ou outros instrumentos de mercancia tornam a condenação contrária à evidência dos autos, requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime de tráfico de drogas é manifestamente contrária à evidência dos autos, a justificar a absolvição do requerente em sede de revisão criminal; e (ii) estabelecer se a reduzida quantidade de crack apreendida, desacompanhada de dinheiro, balança, anotações ou outros instrumentos de mercancia, impõe a desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal constitui ação autônoma de natureza desconstitutiva e somente autoriza a desconstituição da coisa julgada nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando ao mero reexame de questões de mérito ou à renovação da valoração de provas regularmente apreciadas no processo originário. 4. A revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal exige que a condenação se mostre manifestamente contrária à evidência dos autos, não bastando a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. 5. A materialidade do delito encontra suporte no laudo pericial definitivo, que atesta a apreensão de 1,20 g (um grama e vinte centigramas) de crack, acondicionados em 13 (treze) invólucros plásticos, enquanto a autoria decorre dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que participaram da ocorrência e atribuíram ao requerente a posse dos entorpecentes. 6. Os depoimentos policiais, quando prestados sob o crivo do contraditório, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos dos autos, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. 7. A alegação de insuficiência probatória já foi examinada e rejeitada no julgamento da apelação criminal, no qual o órgão colegiado reconheceu a existência de elementos suficientes para comprovar a materialidade, a autoria e a prática do tráfico, de modo que a pretensão revisional traduz nova tentativa de valoração do mesmo conjunto probatório. 8. A versão defensiva de que a droga não pertencia ao requerente foi confrontada com os demais elementos da instrução e considerada incompatível com as provas produzidas, inexistindo condenação destituída de suporte probatório ou manifestamente divorciada da evidência dos autos. 9. A pequena quantidade de droga apreendida constitui apenas um dos elementos relevantes para distinguir o tráfico do porte para consumo pessoal, devendo ser examinada em conjunto com a natureza da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do agente, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. 10. O fracionamento do crack em 13 (treze) porções, o acondicionamento em bolsa porta-moedas, a presença do requerente em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, a tentativa de evasão, a presença de outros indivíduos e os relatos de que as porções estavam em condições de comercialização constituem elementos concretos compatíveis com a destinação mercantil da substância. 11. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui conteúdo múltiplo, razão pela qual sua configuração não exige que o agente seja surpreendido no exato momento da venda, desde que as circunstâncias concretas demonstrem destinação diversa do consumo pessoal. 12. A ausência de dinheiro, balança de precisão, anotações, mensagens ou outros instrumentos usualmente relacionados ao comércio de entorpecentes não determina, por si só, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando outros elementos probatórios indicam a traficância. 13. A reduzida quantidade de entorpecentes não autoriza isoladamente a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal quando o fracionamento da droga e as demais circunstâncias da apreensão evidenciam destinação mercantil, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 14. A revisão criminal não permite substituir uma valoração probatória juridicamente possível por outra igualmente possível, destinando-se à correção de erro judiciário evidente, circunstância não demonstrada no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal somente autoriza a desconstituição da condenação quando esta se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos, não servindo à mera revaloração de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias. 2. Os depoimentos policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, constituem prova idônea para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 3. A pequena quantidade de droga apreendida não determina, isoladamente, a desclassificação do tráfico para porte para consumo pessoal quando o fracionamento, a forma de acondicionamento e as circunstâncias concretas da apreensão revelam destinação mercantil. 4. A ausência de dinheiro, balança de precisão, anotações ou outros instrumentos de mercancia não afasta a configuração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando outros elementos probatórios demonstram a traficância.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, 621, I, II e III, e 625, § 1º; CP, art. 342; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; RITJ-PI, art. 254. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.11.2018, DJe 04.12.2018; STJ, AgRg no HC nº 1.065.235/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.880.904/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026.