Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais em favor da perita judicial nomeada, nos termos fixados na decisão de ID 86915035, observadas as normas e tabelas vigentes no âmbito da jurisdição delegada federal (AJG/JF). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, caput e incisos, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801150-16.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Invalidez Permanente] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que ostenta a qualidade de segurada especial na condição de lavradora e que se encontra acometida de patologias na coluna lombar (hérnia discal e dor crônica), as quais a tornaram incapacitada para o exercício do trabalho rural. Relata que formulou pedido administrativo perante a autarquia previdenciária, o qual foi indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Pugnou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pela procedência da pretensão para implantação da aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, do auxílio-doença. Juntou documentos (ID 86630297 e ID 86630301). Decisão de ID 86915035 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando-se perita oficial. A prova técnica pericial foi realizada e o respectivo laudo médico colacionado aos autos (ID 93131958). Intimada para se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial (ID 93338025), a parte autora peticionou informando apenas sua ciência (ID 93523448). Citado (ID 95523632), o réu ofertou contestação (ID 97806607), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a carência de pressupostos processuais por falta de início de prova material da atividade rural (Tema 629 do STJ). No mérito, defendeu a inexistência do direito alegado diante da aptidão para o trabalho, pugnando pela improcedência dos pedidos e juntando dossiê médico e extrato previdenciário (ID 97806608 e ID 97806609). Intimada para réplica (ID 98911803), a autora novamente limitou-se a manifestar ciência do ato (ID 99053359). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas e o laudo médico produzido sob o crivo do contraditório revelam-se suficientes para a formação do convencimento judicial. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de início de prova material agitada pela autarquia previdenciária, uma vez que a documentação colacionada ao feito (inclusive o extrato de CNIS e o dossiê anexado pelo próprio réu (ID 97806609) demonstra o histórico prévio da requerente como segurada especial, havendo inclusive gozo de benefício por incapacidade em período pretérito. Demais disso, incide na espécie o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC), haja vista a viabilidade de resolução favorável ao próprio réu. No mérito, a pretensão veiculada visa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, regido pela Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) reclama a constatação de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. Logo, constitui elemento fático-jurídico nuclear para a concessão de quaisquer das benesses perseguidas a efetiva comprovação da incapacidade laborativa, não bastando a simples existência de doença ou de diagnóstico clínico. No caso em apreço, realizada a perícia médica pelo perito do juízo (ID 93131958), a médica perita atestou de forma técnica, minuciosa e peremptória que a demandante, lavradora de 49 anos de idade, embora portadora de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) e outras espondiloses (CID M47.8), não apresenta incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual campesina. Consta expressamente do exame clínico pericial que as alterações evidenciadas em tomografia computadorizada traduzem quadro artrósico e degenerativo perfeitamente condizente com a faixa etária da periciada, apresentando-se a autora lúcida, com movimentos preservados da coluna vertebral, deambulação espontânea e desembaraçada, sem contraturas musculares ou déficits motores e com teste de Lasègue negativo, mantendo plena capacidade para as lides diárias e rurais. Ressalte-se que a parte autora, regularmente intimada para se manifestar sobre o teor do laudo pericial (ID 93338025), manifestou expressa ciência sem apresentar nenhuma oposição técnica, pedido de esclarecimentos ou elemento probatório capaz de ilidir a idoneidade da prova pericial do juízo (ID 93523448). Diante da higidez e imparcialidade das conclusões da perita judicial, e não restando caracterizada a incapacidade para o trabalho, impõe-se o indeferimento dos pedidos de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença formulados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais em favor da perita judicial nomeada, nos termos fixados na decisão de ID 86915035, observadas as normas e tabelas vigentes no âmbito da jurisdição delegada federal (AJG/JF). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, caput e incisos, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MATIAS OLÍMPIO-PI, 12 de novembro de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
