Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800705-11.2025.8.18.0034 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: G. A. C. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 proposta por A. D. C. N. H. L. em face de G. A. C. F. (ID 73819561). Sustentou a parte autora ter firmado com a requerida o Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio e Alienação Fiduciária sob o nº 44422.736.2.1, tendo por objeto o veículo motocicleta HONDA CG 160 START, ano de fabricação e modelo 2024, cor preta, placa RSG4J42, chassi 9C2KC2500RR103210 e Renavam 1408026985 (ID 73819561, ID 73819569). Alegou que a demandada incorreu em inadimplemento contratual a partir da parcela com vencimento em 16/12/2024, totalizando um débito de R$ 14.051,06 referente às parcelas vencidas e vincendas (ID 73819561, ID 73819562). Comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 75683858, ID 86057434). Pela decisão interlocutória de ID 85600208, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária e determinada a citação da requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida em 5 (cinco) dias ou contestar no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça em 19/11/2025, data em que se efetivou a apreensão do veículo e a citação pessoal da demandada (ID 86579529). A instituição financeira peticionou nos autos noticiando a retomada do bem e requerendo a consolidação da posse e da propriedade (ID 87275660). Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem que a requerida apresentasse resposta ou efetuasse o pagamento da dívida (ID 88117754). Instada a se manifestar (ID 94385168), a demandante requereu o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido inicial (ID 99372479). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença (ID 101007442). É o relatório em síntese. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a ré, pessoalmente citada, não apresentou contestação nem efetuou o pagamento do débito, configurando-se a sua revelia. A ausência de defesa formal faz incidir a presunção legal de veracidade sobre os fatos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No procedimento especial de alienação fiduciária em garantia, a eficácia material da revelia é plenamente corroborada pelo robusto acervo documental acostado aos autos. Com efeito, a relação jurídica creditícia e o liame fiduciário sobre a motocicleta HONDA CG 160 START, placa RSG4J42, restaram comprovados pelo instrumento contratual firmado entre as partes (ID 73819569) e pelo registro do gravame no órgão de trânsito competente (ID 73819570). A constituição da devedora em mora, requisito essencial à busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), restou atendida e reconhecida quando do deferimento da liminar, comprovando-se a falta de adimplemento das prestações pactuadas desde 16/12/2024 (ID 73819561, ID 73819562). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assenta a higidez do procedimento e a viabilidade da consolidação do domínio: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, que julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, diante do inadimplemento contratual. A apelante sustenta nulidade da constituição em mora, existência de conexão com ação revisional, abusividade de encargos contratuais e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional ajuizada posteriormente; (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; e (iv) verificar se a alegação genérica de abusividade contratual afasta a mora e impede a consolidação da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal, cabendo ao devedor comunicar eventual alteração de domicílio, conforme entendimento pacificado do STJ. Não há demonstração de irregularidade na remessa da notificação ao endereço contratual, inexistindo nulidade apta a descaracterizar a mora. A ação de busca e apreensão e a ação revisional, embora relacionadas ao mesmo contrato, possuem causas de pedir e pedidos distintos, inexistindo identidade que imponha reunião por conexão, sobretudo quando a busca e apreensão foi ajuizada anteriormente e já se encontrava em estágio avançado. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da inexistência de conexão entre ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão, admitindo o processamento em juízos distintos. O magistrado pode indeferir prova pericial quando considera suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova desnecessária ou protelatória. A alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de demonstração concreta de ilegalidade, não afasta a mora nem impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando comprovado o inadimplemento. Comprovada a mora e não havendo purgação válida no prazo legal, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. Não há conexão entre ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão, ainda que versem sobre o mesmo contrato. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento antecipado da lide. A alegação genérica de abusividade contratual não afasta a mora nem impede a consolidação da propriedade prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 5º; CPC, arts. 355, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.744.777/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 23.09.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0859515-83.2024.8.18.0140 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2026) Executada a ordem liminar de apreensão em 19/11/2025 (ID 86579529), inaugurou-se o prazo material de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, consoante previsto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso vertente, a demandada deixou escoar o prazo legal de 5 (cinco) dias sem quitar a totalidade do débito apresentado pelo credor fiduciário, operando-se, de pleno direito, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da instituição credora, consoante expressa dicção do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, decorreu igualmente o prazo de 15 (quinze) dias sem a interposição de contestação, consoante certidão da Secretaria (ID 88117754). Consolidada a propriedade, o credor fiduciário fica autorizado a promover a alienação extrajudicial do bem, nos moldes do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando o preço obtido na amortização ou quitação do seu crédito e das despesas decorrentes, com o dever legal de prestar contas e restituir à demandada o saldo remanescente, se existente. Esse posicionamento é consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o art. 2º do Decreto-Lei 911/69, “no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. 2. O efeito garantido pela lei após a execução da medida de busca e apreensão é a consolidação da posse plena, exclusiva e direta do bem – que já era, a princípio, de sua propriedade – em favor do credor fiduciário, não havendo previsão de rescisão do contrato. 3. Assim, tendo em vista o julgamento de procedência da ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira, a medida a ser concedida consiste em, tão somente, consolidar a propriedade e posse plena em prol do Recorrente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800569-33.2019.8.18.0031 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023) Por conseguinte, a procedência integral do pedido inicial é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) confirmar em definitivo a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos (ID 85600208) e executada em 19/11/2025 (ID 86579529); b) declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva da motocicleta HONDA CG 160 START, ano de fabricação e modelo 2024, cor preta, placa RSG4J42, chassi 9C2KC2500RR103210 e Renavam 1408026985, no patrimônio do credor fiduciário A. D. C. N. H. L., ficando facultada a venda do veículo a terceiros, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) determinar a baixa definitiva de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o prontuário do veículo perante o sistema RENAJUD/DETRAN decorrentes deste processo, oficiando-se ao órgão de trânsito competente, caso necessário, para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre do gravame fiduciário, conforme artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão do princípio da sucumbência, previsto no artigo 82, § 2º, e artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a ausência de complexidade probatória extraordinária da demanda. Sobre as custas processuais adiantadas e sobre os honorários advocatícios incidirá correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento ou do desembolso, e juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados do trânsito em julgado quanto aos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, em relação à parte ré revel e sem procurador nos autos, o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os expedientes necessários e, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 11 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
