Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829507-26.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a requerente ser titular da unidade consumidora de conta contrato nº 6115713 e que instalou sistema de microgeração fotovoltaica com parecer de acesso formalmente deferido pela distribuidora. Alega que a injeção de energia fotovoltaica teve início em abril de 2024, mas a ré não atualizou tempestivamente seus cadastros internos e emitiu faturas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2024 sem qualquer abatimento pela energia solar injetada na rede, cobrando valores integrais e excessivos. Aduz que formalizou reclamação perante a distribuidora em maio de 2024, oportunidade em que a empresa reconheceu a procedência da reclamação e informou que os ajustes seriam processados. Contudo, sem a concretização das correções devidas. Ademais, narra que no dia 24/06/2024 a ré suspendeu abruptamente o fornecimento de energia elétrica na unidade. Requereu a concessão de tutela provisória para compelir a ré a restabelecer a energia elétrica e a ajustar o cadastro para compensação dos créditos fotovoltaicos; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pela procedência da obrigação de fazer consistente no cadastramento permanente do sistema de compensação e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória de ID 59447959, deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência pleiteada, fixando o prazo de 24 horas para o restabelecimento do fornecimento elétrico sob multa de R$ 2.000,00, além de conceder o prazo de 10 dias para a implementação das alterações no sistema interno relativas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 3.000,00. A autora noticiou o descumprimento da ordem de religação tempestiva (ID 59628015), relatando a necessidade de comparecimento presencial de sua procuradora à agência de atendimento para obter a reativação do serviço, pugnando pela execução das astreintes e penalidades cominadas. A requerida apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou que procedeu ao ajuste cadastral no sistema em 09/07/2024 e revisou as faturas de abril, maio e junho de 2024, reduzindo seus valores e estipulando novo vencimento. Defendeu a inocorrência de ato ilícito, alegando ausência de culpa ou defeito do serviço, rechaçou a configuração de danos morais e postulou o indeferimento da inversão do ônus probatório, concluindo pela total improcedência dos pedidos (ID 60565167). A autora informou a desnecessidade de réplica formal ou dilação probatória adicional (ID 63005512 e 67716430). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram expressamente pelo julgamento do feito com base na prova documental já constante dos autos (ID 94806453 e 94944208). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes dispensaram a produção de outras provas e a controvérsia instaurada versa sobre questões de direito e fatos suficientemente demonstrados pelo acervo documental coligido. 2.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da exordial suscitada pela ré não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e do art. 320 do Código de Processo Civil, delineando com clareza a causa de pedir e formulando pedidos logicamente encadeados aos fatos expostos. Ademais, a demandante instruiu a inicial com prova documental pertinente da relação jurídica, dos protocolos de reclamação perante a distribuidora, do parecer de acesso da microgeração, do comprovante do corte indevido e das faturas hostilizadas. Eventual suficiência ou insuficiência das provas para demonstrar o dever de indenizar concerne ao mérito da demanda. Rejeita-se a prefacial. 2.3. Da relação de consumo e do regime de responsabilidade civil A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se a autora à figura de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a concessionária à condição de fornecedora de serviços essenciais (art. 3º do mesmo diploma). Tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil da demandada é objetiva, ex vi do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços. Soma-se a isso a diretriz cogente do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe às concessionárias de serviço público a obrigação legal de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando de serviço essencial como a energia elétrica, contínuos. 2.4. Da falha na prestação do serviço e da irregularidade na cobrança A controvérsia cinge-se à regularidade do faturamento da unidade consumidora nº 6115713, à licitude da suspensão do fornecimento promovida em 24/06/2024 e aos reflexos indenizatórios suportados pela consumidora. A análise probatória revela que a autora cumpriu os trâmites exigidos para adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Conforme o Parecer de Acesso emitido em 13/02/2024 (ID 59343684) e o Relatório de Vistoria de 18/03/2024 (ID 59343686), o sistema fotovoltaico foi expressamente aprovado pela distribuidora. Em 27/03/2024, a própria concessionária comunicou formalmente que a conexão de microgeração distribuída havia sido concluída, cientificando a consumidora de que a unidade estava cadastrada no sistema compensatório (ID 59344198). A despeito da aprovação, a concessionária ré faturou integralmente o consumo dos meses de abril, maio e junho de 2024, ignorando a energia injetada na rede pela microgeração, descumprindo o disposto no art. 655-G da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria requerida na resposta administrativa enviada em 11/05/2024, ao admitir expressamente que a reclamação da autora era procedente diante da omissão no cadastramento do sistema gerador (ID 59344196). Contudo, mesmo ciente do erro, a ré manteve os débitos indevidos e procedeu ao corte da energia elétrica no imóvel no dia 24/06/2024 (ID 59344205). A tese defensiva sustentando que o posterior refaturamento afasta a ilicitude do comportamento da concessionária não encontra respaldo jurídico. O cancelamento das faturas originais e a emissão de novos boletos com valores substancialmente menores operados apenas em 09/07/2024 (ID 60565170 e seguintes), quando a ação judicial já se encontrava em curso e a ordem liminar já havia sido proferida, evidencia confissão quanto à ilegitimidade das cobranças que embasaram o corte. O faturamento posterior não convalida a suspensão ilegítima do fornecimento de bem essencial, operada sem base em inadimplemento válido. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento sobre a matéria: EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Sistema de microgeração fotovoltaica. Falha na compensação de créditos energéticos. Cobrança excessiva. Revisão de faturamento. Restituição em dobro. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Dano moral configurado. Falha no atendimento administrativo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor, reconhecendo falha na compensação de créditos oriundos de sistema de microgeração fotovoltaica, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados nas faturas de março, abril e maio de 2022, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. O autor sustentou que o excedente de energia gerado pela unidade matriz não foi corretamente compensado nas unidades consumidoras vinculadas ao sistema de compensação energética, ocasionando cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico regular de consumo, especialmente em relação às unidades nº 1503216-7, 0258524-3, 0258525-1 e 1622398-5. A concessionária apelante alegou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a compensação energética somente teria sido implementada a partir de junho de 2022 por questões operacionais internas, defendendo a inexistência de dano moral e requerendo, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro sob alegação de engano justificável. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: i) se houve falha na compensação dos créditos de energia oriundos do sistema de microgeração fotovoltaica; ii) se estão presentes os requisitos para condenação à restituição em dobro dos valores cobrados; iii) se houve dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço e do inadequado atendimento administrativo prestado pela concessionária. III. Razões de decidir 5. Os documentos juntados aos autos demonstram elevação abrupta e injustificada dos valores faturados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 nas unidades participantes do sistema de compensação energética, além de comprovarem que a própria concessionária promoveu alterações posteriores nos valores das faturas questionadas. 6. A documentação apresentada pela requerida evidencia que havia inconsistências no sistema de compensação dos créditos oriundos da microgeração fotovoltaica, circunstância corroborada pelos próprios registros internos da concessionária, os quais fazem referência expressa à existência de energia injetada, saldo acumulado e unidade geradora vinculada às unidades beneficiárias. 7. Embora configurada a falha na prestação do serviço, a restituição do indébito, simples ou em dobro, exige comprovação do efetivo pagamento das cobranças reputadas indevidas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. No caso concreto, inexistem comprovantes de pagamento das faturas impugnadas, havendo apenas demonstração das cobranças excessivas e da posterior revisão dos valores pela concessionária, razão pela qual não se mostra cabível a condenação à devolução dos valores. 9. Mantém-se, contudo, a condenação por danos morais, diante da falha persistente na prestação do serviço, da ausência de esclarecimento administrativo adequado e da necessidade de judicialização da controvérsia para obtenção de solução efetiva pelo consumidor. 10. As faturas referentes às unidades consumidoras nº 1503216-7, 0258524-3, 0258525-1 e 1622398-5, (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800224-89.2023.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2026) De igual modo, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí fixou a mesma diretriz ao analisar a ineficácia do refaturamento tardio para elidir o dano da concessionária: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS. FATURAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar nulos os débitos referentes às faturas emitidas entre setembro de 2022 e março de 2023, determinar a efetiva compensação dos créditos gerados por sistema de energia solar fotovoltaica e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A recorrente sustenta que as inconsistências foram regularizadas administrativamente, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na compensação dos créditos de energia oriundos de sistema fotovoltaico caracteriza defeito na prestação do serviço apto a justificar a nulidade das cobranças realizadas; e (ii) estabelecer se a irregularidade no faturamento e a persistência da falha administrativa ensejam condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprova a regular compensação dos créditos energéticos gerados pelo sistema fotovoltaico no período questionado, permanecendo evidenciada a cobrança indevida nas unidades consumidoras vinculadas. 4. A alegação de posterior regularização administrativa e refaturamento das contas não afasta a falha na prestação do serviço ocorrida durante vários meses, sobretudo diante das reclamações formuladas pela parte consumidora. 5. A manutenção da cobrança incompatível com a energia efetivamente consumida e compensada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação aos direitos do consumidor, legitimando a condenação por danos morais. 6. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo elementos aptos a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de compensação adequada dos créditos gerados por sistema de energia solar fotovoltaica caracteriza falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. A cobrança indevida decorrente da não compensação de créditos energéticos, mantida por período prolongado, configura dano moral indenizável. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, no âmbito dos Juizados Especiais, não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800409-91.2023.8.18.0152 - Relator(a): PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2026) Portanto, resta plenamente configurada a conduta ilícita e o defeito do serviço perpetrado pela demandada, impondo-se a confirmação definitiva da tutela provisória para garantir o cômputo da compensação e a inexigibilidade dos valores originais faturados sem o crédito de energia solar. 2.5. Do dano moral e da quantificação indenizatória A suspensão ilegítima do fornecimento de serviço público essencial, motivada por faturas abusivas emitidas sem a devida compensação tarifária de energia solar, acarreta dano moral indenizável. O abalo moral em casos de interrupção indevida opera-se segundo a modalidade presumida, inexistindo necessidade de demonstração empírica de dor física ou sofrimento psicológico. A orientação assente do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao reconhecimento do dano moral nas hipóteses de suspensão indevida de energia elétrica, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Outrossim, no caso concreto, a ofensa transbordou a presunção jurídica e provocou transtornos graves à esfera pessoal e patrimonial da requerente. Conforme comprovado nos autos, a interrupção da energia estendeu-se por dias, prejudicando o funcionamento do imóvel e forçando a intervenção presencial de profissional para dar cumprimento a provimento judicial deferido liminarmente, atraindo a incidência da tese do desvio produtivo da consumidora. Passando à fixação do valor reparatório, adota-se o método bifásico preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, considerando o interesse jurídico tutelado correspondente à privação indevida de serviço público indispensável decorrente de falha na compensação de energia solar. Na segunda fase, ponderando as circunstâncias específicas da demanda, destacam-se a capacidade econômico-financeira de grande porte da concessionária, o elevado grau de reprovabilidade de sua desídia em interromper o serviço mesmo após emitir comunicação prévia atestando a procedência da reclamação do cliente, o decurso de tempo em que a unidade permaneceu privada de eletricidade e a necessidade pedagógica de desestímulo a novas práticas abusivas, sem que haja enriquecimento desprovido de causa. Sopesados esses critérios em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 944, caput, do Código Civil, revela-se adequada e justa a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.6. Da multa cominatória e penalidades de descumprimento Quanto ao requerimento formulado pela autora concernente à exigibilidade da multa de R$ 2.000,00 fixada na decisão liminar e penalidade por ato atentatório, consigna-se que a cobrança e liquidação das penalidades processuais e astreintes (art. 537 do CPC) demandam aferição em cumprimento de sentença próprio, facultando-se à credora a instauração da fase executiva para cobrança do crédito decorrente da recalcitrância demonstrada nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 59447959, determinando que a ré mantenha o regular fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora (conta contrato nº 6115713) e consolide, de forma definitiva em seu sistema operacional, o cadastramento da respectiva microgeração fotovoltaica no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), abatendo mensalmente a totalidade da energia ativa injetada nas faturas de consumo; b) DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE dos valores cobrados a maior nas faturas originárias de competência dos meses de abril, maio e junho de 2024 da unidade consumidora nº 6115713, convalidando-se a quitação ou o recálculo promovido em sede de refaturamento administrativo, ficando vedada qualquer cobrança residual ou corte fundado em tais competências pretéritas; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso em 24/06/2024 (Súmula nº 54 do STJ), apurados no período de 24/06/2024 a 29/08/2024 pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, Tema 1.368 do STJ), e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, com correção pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA). Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo de tramitação da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
