Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 35 DO TJ-PI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira não demonstrou a contratação válida do serviço denominado "TITULO DE CAPITALIZACAO", impondo-se a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço bancário, sendo inviável exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo. 2. Nos termos da Súmula 35 do TJ-PI, é vedada a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação ou autorização expressa do consumidor. 3. O desconto indevido de valores em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psíquico concreto. 4. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em estrita observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de atualização monetária e juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada. 5. Recurso conhecido e provido em parte. DECISÃO TERMINATIVA