Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813689-52.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ELIOMAR BORGES ARAUJO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação que visa declaração de inexistência de débito, fundada em contrato de seguro que a parte autora alega desconhecer. Daí o acionamento postulando: a declaração de inexistência de débito; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte requerida na audiência UNA, conforme ID 107426305, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995). Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme ID 105729977. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado, excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pelo autor apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: " A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva sern necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer,seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, inciso VIII, do aludido Diploma Consumerista. Inobstante a alegação de abusividade das tarifas de seguro, pela documentação acostada aos autos, observa-se claramente a ciência da parte autora quanto à tal operação, notadamente através de contrato específico relacionado ao seguro em questão (ID 102890570). No contrato em análise, são expressos os valores das tarifas, assim como os esclarecimentos de quais suas finalidades, com ciência da parte autora. Assim, não restou convencido este juízo quanto à violação do dever de informação ou a venda casada operada, como alegado na exordial. Ademais, convém pontuar que não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores pactuados por livre e espontânea vontade entre as partes. Nesse ínterim, impende declinar julgados em casos semelhantes: TJ-SP - 10028422520178260297 SP 1002842-25.2017.8.26.0297 (TJ-SP) Data de publicação: 08/11/2017 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo bancário em que foi cobrado valor referente a seguro prestamista - Demanda julgada procedente por considerar ter havido operação casada - Descabimento da insurgência do réu que sustentou legalidade na contratação - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Pactuação expressa e facultativa do seguro prestamista, do qual o requerente se beneficiou durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, não se podendo admitir que, após a extinção deste pelo pagamento, venha o recorrido alegar nulidade na contratação daquele - Recurso provido para julgar improcedente o pedido e condenar o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor de R$ 5.295,14 dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 2º e 11 , e 98 , § 3º , do NCPC ). TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00199284420168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV (TJ-RJ) Data de publicação: 16/03/2017 Ementa: 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0019928-44.2016.8.19.0042. Recorrente/Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrido/Autor: JIMMI STANLEY TAVARES KREISCHER. VOTO: Recurso interposto em face da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e improcedente a devolução da quantia de R$ 638,00, referente à cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo realizado entre as partes. Autor que alega não ter tido a opção de contratar ou não tal seguro. Defesa que sustenta a legalidade da cobrança, aduzindo que o seguro tem como característica principal o pagamento, através de indenização securitária, do montante da dívida existente no momento da morte ou acidente com o segurado. Sentença que merece reforma. Consoante entendimento que vem sendo seguido pelas Turmas Recursais, não configura venda casada a exigência de contratação do seguro prestamista quando da contratação de empréstimo bancário. Seguro que beneficia ambas as partes, pois reduz o risco para a instituição financeira, permitindo a manutenção dos juros em patamar mais baixo e traz segurança ao devedor, o qual, em caso de desemprego ou outro sinistro, terá as parcelas do empréstimo quitadas pela seguradora. Inexistência, portanto, de ilegalidade e abusividade na cobrança, não havendo, inclusive, no caso dos autos, prova da efetiva contratação do empréstimo consignado, mas tão somente uma simulação de empréstimo juntada às fls. 17/24. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. JULIANA ANDRADE BARICHELLO JUÍZA RELATORA. A respeito dos danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Como é cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Desta feita, não há, portanto, que se falar em declaração de inexistência de débito, bem como repetição de indébito por valor descontado, muito menos há que se falar em danos morais, uma vez que, para que se configure o dever de indenizar, é preciso haver o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta dos agentes, o que não vejo comprovado. Não vislumbro, portanto, qualquer ato ilícito praticado pela ré no caso sub judice. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte requerente e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito
