Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801362-38.2025.8.18.0135 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: M. F. F. D. C. REU: C. R. D. A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por DAVI ARTHUR FEITOSA RIBEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA FERNANDA FEITOSA DA COSTA, em face de CLÉBERSON RIBEIRO DE ALENCAR, ambos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que o requerido, seu genitor, não contribui regularmente para seu sustento, razão pela qual requer a fixação de alimentos no equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Por meio da decisão de ID nº 85413312, foi deferida a gratuidade da justiça e fixados alimentos provisórios em 20% do salário mínimo. Realizada audiência de conciliação em 27/01/2026, não houve composição, diante da ausência do requerido. Embora regularmente citado, o demandado não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia por meio da decisão de ID nº 94377335. Intimada, a parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado do mérito, reiterando o pedido inicial (ID nº 96472427). O Ministério Público, em parecer de ID nº 101173204, manifestou-se pela procedência do pedido, com fixação definitiva dos alimentos em 30% do salário mínimo vigente. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, previsto no art. 229 da Constituição Federal, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se os critérios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a relação de filiação encontra-se comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos. As necessidades do alimentando são presumidas em razão de sua menoridade, abrangendo despesas essenciais com alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, higiene e lazer. Quanto à capacidade contributiva do requerido, a parte autora informa que ele exerce atividade remunerada na construção civil, embora não tenham sido apresentados documentos que permitam aferir precisamente seus rendimentos. Ressalte-se que, embora tenha sido decretada a revelia, seus efeitos materiais não incidem automaticamente sobre direitos indisponíveis, conforme estabelece o art. 345, inciso II, do CPC, razão pela qual a pretensão deve ser examinada à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos. Nesse contexto, considerando as necessidades presumidas da criança, a renda reduzida informada pela genitora e a ausência de elementos concretos que evidenciem impossibilidade financeira do requerido, entendo que a fixação dos alimentos no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente atende, de forma razoável, ao binômio necessidade-possibilidade. O percentual postulado mostra-se proporcional às circunstâncias demonstradas, sem prejuízo de futura revisão, caso sobrevenha alteração na situação econômica das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Quanto ao termo inicial, o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 estabelece que os alimentos retroagem à data da citação, entendimento consolidado na Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a obrigação alimentar definitiva deverá produzir efeitos desde a citação, com abatimento dos valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios, observada a irrepetibilidade da prestação alimentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR CLÉBERSON RIBEIRO DE ALENCAR ao pagamento de alimentos definitivos em favor de seu filho DAVI ARTHUR FEITOSA RIBEIRO, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente, até o último dia de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade da genitora do alimentando. Os alimentos definitivos são devidos desde a data da citação, devendo ser abatidos os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios, vedada a repetição ou compensação de eventuais quantias pagas a maior. O valor da prestação será automaticamente atualizado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, independentemente de nova decisão judicial. Havendo informação acerca de vínculo empregatício ou fonte pagadora do requerido, poderá ser determinado o desconto da prestação alimentar, na forma do art. 529 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 prestações alimentícias definitivas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a destinação da verba honorária à Defensoria Pública do Estado do Piauí. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
