Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela autora (ID 101795847) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino, caso tenham sido expedidos mandados judiciais de busca e apreensão ou de citação, o imediato recolhimento das ordens em secretaria sem cumprimento. Determino ainda, a revogação e o cancelamento de eventuais gravames, bloqueios ou restrições judiciais porventura lançados sobre o prontuário do veículo perante o sistema RENAJUD ou outros órgãos cadastrais em decorrência deste feito. Custas remanescentes, se houverem, pela parte autora, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, observando-se os valores já comprovadamente recolhidos nos autos (ID 100898104). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a inocorrência de citação e a ausência de angularização processual. Considerando que a extinção decorre de ato privativo e incompatível com o interesse recursal da demandante, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, arquivando-se oportunamente os autos eletrônicos com as cautelas e anotações de praxe no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas e-mail: - Fone: ( ) Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801344-10.2026.8.18.0029 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MAYSA DA COSTA SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em desfavor de MAYSA DA COSTA SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos (ID 100546487). Narra a demandante que celebrou com a requerida contrato de consórcio com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia sob o número 4466290721, tendo por objeto a motocicleta HONDA POP 110I, ano de fabricação 2025, modelo 2026, chassi 9C2JB0100TR007357. Sustentou que a consorciada incorreu em atraso no adimplemento das prestações avençadas, motivo pelo qual requereu a concessão liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação definitiva da posse e da propriedade em seu favor, atribuindo à causa o valor de R$ 5.084,11 (ID 100546487). As custas iniciais foram devidamente recolhidas e comprovadas nos autos (ID 100898104). Antes da apreciação do pedido liminar e da efetivação do ato de citação da ré, a instituição requerente noticiou a composição extrajudicial do débito contratual e manifestou formalmente seu pedido de desistência da ação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 101795847). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios formais que obstem o julgamento imediato da postulação apresentada pela demandante. A desistência da ação constitui manifestação unilateral de vontade da parte autora, consubstanciando ato processual de disposição postulatória que prescinde de fundamentação específica quanto aos motivos de sua conveniência íntima. Nos moldes delineados pelo ordenamento processual civil, tal manifestação extingue o liame processual sem gerar preclusão ou coisa julgada material, ficando seus efeitos adstritos à superveniência de homologação judicial competente. Cumpre observar que o exercício da desistência encontra balizas procedimentais claras no ordenamento jurídico. A teor do que disciplina o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a concordância da parte demandada apenas é reclamada após o aperfeiçoamento da relação processual pelo decurso do prazo de defesa ou pelo efetivo oferecimento de contestação. Antes de aperfeiçoada a citação, a desistência prescinde integralmente de qualquer manifestação, prévia ou posterior, da parte adversa. No caso sob exame, verifica-se que a relação jurídica processual sequer chegou a se aperfeiçoar, porquanto não houve citação da requerida, tampouco houve cumprimento de mandado de apreensão do veículo ou ingresso espontâneo de causídico aos autos para deduzir defesa. Constata-se, igualmente, a plena regularidade da representação processual da instituição financeira requerente, cujos patronos legalmente habilitados dispõem de mandato com expressa previsão de poderes específicos para desistir dos atos judiciais (ID 100547157 e ID 100547159). Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é expressa ao sufragar a possibilidade de desistência da ação antes da citação sem a necessidade de intervenção do réu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA. - Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a desistência da ação antes da citação é ato processual unilateral e independe da anuência do réu - Os honorários sucumbenciais não são devidos no caso de desistência da ação antes da citação e do próprio comparecimento espontâneo do réu. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080477920258130480, (TJPI - RECLAMAÇÃO - No 0761007-03.2025.8.18.0000 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2026) De igual modo, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a dispensabilidade do assentimento passivo antes da integração citatória à lide: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Tutela provisória antecedente proposta por instituição financeira para obtenção de efeito suspensivo a embargos de declaração interpostos em agravo de instrumento. 2. O requerente apresentou pedido de desistência da ação antes da citação do requerido, postulando a extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência apresentado antes da citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente do consentimento da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desistência é direito processual do autor e pode ser exercida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. 5. O art. 485, §4º, do CPC dispensa o consentimento do réu quando a desistência ocorre antes da apresentação de contestação. Pedido regular, formulado por procurador com poderes. Ausência de óbice à homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência apresentada antes da citação do réu independe de consentimento da parte contrária. 2. A homologação da desistência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.” (TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - No 0763525-63.2025.8.18.0000 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2025) Ademais, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação produz efeitos a partir de sua regular homologação em juízo, competindo ao magistrado chancelar o ato para conferir término ao procedimento cognitivo em curso. Por conseguinte, ausente qualquer empeço legal, impõe-se a pronta homologação da desistência manifestada, operando-se a extinção terminativa do feito sem resolução de mérito, na exata conformidade do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No tocante aos consectários sucumbenciais, o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil estipula que as custas devem ser suportadas por quem desistiu. Tendo a demandante promovido o recolhimento das despesas e taxas de distribuição (ID 100898104), descabe qualquer complementação a esse título. Por outro lado, não tendo havido a angularização da relação processual mediante citação, tampouco atuação de causídico em favor da ré nos autos, mostra-se descabida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela autora (ID 101795847) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino, caso tenham sido expedidos mandados judiciais de busca e apreensão ou de citação, o imediato recolhimento das ordens em secretaria sem cumprimento. Determino ainda, a revogação e o cancelamento de eventuais gravames, bloqueios ou restrições judiciais porventura lançados sobre o prontuário do veículo perante o sistema RENAJUD ou outros órgãos cadastrais em decorrência deste feito. Custas remanescentes, se houverem, pela parte autora, nos moldes do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, observando-se os valores já comprovadamente recolhidos nos autos (ID 100898104). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a inocorrência de citação e a ausência de angularização processual. Considerando que a extinção decorre de ato privativo e incompatível com o interesse recursal da demandante, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, arquivando-se oportunamente os autos eletrônicos com as cautelas e anotações de praxe no sistema. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
