Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. CITAÇÃO ISOLADA DE UM DOS DOZE HERDEIROS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA POSSE DOS BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Cobrança movida por instituição financeira em face do Espólio de devedor falecido no curso da lide, condenando a massa patrimonial ao pagamento do saldo devedor apontado na inicial e de prestações vincendas, após a decretação de revelia decorrente da citação eletrônica realizada exclusivamente na pessoa de um dos filhos do demandado originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, inexistindo inventário formalmente instaurado, a citação promovida unicamente em face de um único herdeiro, desacompanhada da demonstração de que este exerce a posse e administração dos bens deixados pelo de cujus, mostra-se apta a formalizar a representação processual do espólio, ou se a ausência de chamamento da viúva e dos demais sucessores enseja a nulidade absoluta da relação processual por vício citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorrido o óbito da parte no curso do processo, a sucessão deve operar-se na forma dos arts. 110 e 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A representação judicial do espólio cabe ao inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC) ou, antes da abertura de inventário e do compromisso prestado, ao administrador provisório, ex vi dos arts. 613 e 614 do CPC. 5. Nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código Civil, a condição de administrador provisório não decorre da mera consanguinidade, reclamando a comprovação de que o sucessor demandado detém a efetiva posse direta e a gestão dos bens hereditários. 6. Inexistindo prova de que o filho citado administra o acervo patrimonial do espólio, e remanescendo viúva e diversos outros coerdeiros conhecidos, a ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários acarreta a nulidade insanável da citação, desconstituindo-se a revelia e a sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e os atos processuais a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização do polo passivo. Tese de julgamento: Na ausência de inventário aberto, a citação isolada de apenas um herdeiro não aperfeiçoa a representação passiva do espólio quando desprovida de comprovação de que o demandado exerce a posse e administração fática dos bens hereditários, impondo-se a citação de todos os sucessores em litisconsórcio passivo necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII; 98; 99, §§ 2º, 3º e 7º; 110; 313, I e § 2º, I; 613; 614; CC/2002, arts. 1.784, 1.797, I e II; 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 777.566/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 27/04/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.845.767/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2026; STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPI, Apelação Cível 0710592-60.2018.8.18.0000, Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 10/09/2019; TJPI, Apelação Cível 0000276-46.2017.8.18.0135, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 13/07/2026.