Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) autorizar a expedição de alvará judicial em favor de Josciane dos Santos Lima, CPF nº 048.273.943-69, para levantamento integral dos valores existentes na conta nº 0670116-7, Agência 5797-5, do Banco Bradesco S.A., de titularidade de Francisco das Chagas Monteiro Lima, CPF nº 450.802.753-91, inclusive eventuais rendimentos; b) autorizar a requerente, na qualidade de representante dos herdeiros, a receber as parcelas futuras e vincendas da indenização objeto do processo trabalhista nº 1000444-93.2019.5.02.0446, até a integral quitação; c) determinar a expedição de ofício à 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP e à empresa Casa Mármore Santos - Eireli, CNPJ nº 22.444.296/0001-72, comunicando esta autorização judicial e solicitando que os depósitos futuros sejam direcionados à conta indicada pela requerente: Caixa Econômica Federal, Agência 3887, Operação 013, Conta Poupança nº 00028660-9, titular Josciane dos Santos Lima, CPF nº 048.273.943-69. Esta sentença servirá como ofício, pelo prazo de 90 dias, para todos os fins necessários ao cumprimento da presente autorização judicial. Confirmo a gratuidade da justiça deferida (ID 96753095). Após a expedição dos expedientes necessários e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso e-mail: - Fone: (86) 32851143 Rua Bejamim Constant, 151, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801973-55.2025.8.18.0049 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOSCIANE DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por Josciane dos Santos Lima, em nome próprio e na representação dos demais herdeiros de Francisco das Chagas Monteiro Lima, falecido em 27/12/2022, visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária e autorização para recebimento de parcelas vincendas oriundas de acordo trabalhista. A requerente informou que o falecido era beneficiário de indenização ajustada no processo nº 1000444-93.2019.5.02.0446, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, cujas parcelas eram depositadas na conta nº 0670116-7, Agência 5797-5, do Banco Bradesco S.A. (ID 84786682) (ID 84787043). Foram juntados documentos pessoais, certidões de óbito, autorização expressa dos demais herdeiros maiores e capazes, bem como cópia do acordo trabalhista homologado (ID 84786684), (ID 84786689) (ID 84787043). O Ministério Público informou não haver interesse público que justificasse sua intervenção, por se tratar de direito patrimonial disponível envolvendo sucessores maiores e capazes (ID 100385210) (ID 100670873). É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A documentação constante dos autos comprova o falecimento de Francisco das Chagas Monteiro Lima, a existência de crédito decorrente de acordo trabalhista anteriormente celebrado e a legitimidade dos herdeiros indicados para requererem o levantamento dos valores. Também consta autorização formal dos demais sucessores em favor da requerente Josciane dos Santos Lima, conferindo-lhe poderes para promover o levantamento dos valores e adotar as providências necessárias ao recebimento das parcelas remanescentes (ID 84786684). Não há notícia de herdeiro incapaz, litígio entre os sucessores, testamento ou existência de outros bens a inventariar. Assim, tratando-se de valores deixados por pessoa falecida e havendo concordância dos interessados, mostra-se adequado o procedimento de alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e dos arts. 719 a 725 do CPC. Quanto às parcelas vincendas da indenização trabalhista, a autorização também é cabível, pois o crédito que era devido ao falecido transmite-se aos seus sucessores. A medida evita a continuidade de depósitos em conta bancária de titular falecido e permite que os herdeiros recebam regularmente os valores remanescentes, sem necessidade de instauração de inventário apenas para essa finalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) autorizar a expedição de alvará judicial em favor de Josciane dos Santos Lima, CPF nº 048.273.943-69, para levantamento integral dos valores existentes na conta nº 0670116-7, Agência 5797-5, do Banco Bradesco S.A., de titularidade de Francisco das Chagas Monteiro Lima, CPF nº 450.802.753-91, inclusive eventuais rendimentos; b) autorizar a requerente, na qualidade de representante dos herdeiros, a receber as parcelas futuras e vincendas da indenização objeto do processo trabalhista nº 1000444-93.2019.5.02.0446, até a integral quitação; c) determinar a expedição de ofício à 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP e à empresa Casa Mármore Santos - Eireli, CNPJ nº 22.444.296/0001-72, comunicando esta autorização judicial e solicitando que os depósitos futuros sejam direcionados à conta indicada pela requerente: Caixa Econômica Federal, Agência 3887, Operação 013, Conta Poupança nº 00028660-9, titular Josciane dos Santos Lima, CPF nº 048.273.943-69. Esta sentença servirá como ofício, pelo prazo de 90 dias, para todos os fins necessários ao cumprimento da presente autorização judicial. Confirmo a gratuidade da justiça deferida (ID 96753095). Após a expedição dos expedientes necessários e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, Data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
