Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984029 Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000104-52.2018.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO, ex-Prefeito do Município de Pajeú do Piauí/PI, ambos já qualificados nos autos. Alega o Parquet que, no exercício financeiro de 2010, perante a administração municipal de Pajeú do Piauí, apuraram-se irregularidades no bojo da Tomada de Contas TCE-PI nº 14.053/11, consistentes em dispêndios sem o devido procedimento licitatório na aquisição de motor Yanmar no valor de R$ 18.626,00, contratação da empresa M E R de Alencar Serviços para coleta de lixo no valor de R$ 19.750,00 (alcançando dispêndio anual de R$ 237.000,00), reconstrução e reforma de módulos sanitários no valor de R$ 302.526,00, recuperação de estradas vicinais pela empresa A. G. S. Construtora Ltda. no montante de R$ 81.070,80, e contratação de banda musical no valor de R$ 35.000,00. Aduz, outrossim, fracionamento de despesas em aquisições de combustíveis (R$ 21.500,00) e fretamento de veículos (R$ 9.055,00), além de suposta contratação direta irregular de assessoria jurídica perante a sociedade Guimarães Amorim e Freitas Procuradores Associados, capitulando os fatos originariamente nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e inciso I, com as sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992. Pugnou pela concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens e, ao final, pela procedência dos pedidos sancionatórios (id. 7270000, pág. 02/11). Juntou documentos (id. 7270000, pág. 12-196). Por meio de decisão interlocutória, foi deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens no montante de R$ 487.527,80 e determinada a notificação do requerido para manifestação por escrito (id. 7270000, pág. 198-200). O requerido apresentou manifestação prévia arguindo prejudicial de prescrição quinquenal com fulcro no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 em virtude do término de seu mandato em 31/12/2012, ausência de ato de improbidade em razão do julgamento de suas contas pelo TCE/PI como regulares com ressalvas sem imputação de débito (Acórdão nº 570/2013), higidez dos procedimentos realizados com respaldo na Lei nº 8.666/1993 e inexistência de dolo e dano ao erário (id. 7270000, pág. 234-272). Juntou documentos (id. 7270000, pág. 273-600 e id. 7270012, p. 01-164). A petição inicial foi recebida pelo Juízo, decisão contra a qual o requerido interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (id. 7983730), ao qual foi negado provimento pela 2ª Câmara de Direito Público, transitando em julgado (id. 25365278 e 31450921). Com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a intimação do órgão ministerial para manifestar-se acerca da tipificação legal das condutas (id. 37536740). O Ministério Público ofertou aditamento à petição inicial, readequando a pretensão punitiva para os artigos 10, inciso VIII, e 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/1992 (id. 39047484). Determinada a citação (id. 48451535), o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impossibilidade de alteração da causa de pedir e pedido sem o seu consentimento (artigo 329, inciso II, do CPC) e inépcia da petição por ausência de causa de pedir e não individualização das condutas; no mérito, sustentou a atipicidade das condutas ante as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que extirpou a modalidade culposa e exige a demonstração inequívoca de dolo específico com fim ilícito e lesão patrimonial efetiva, destacando que os serviços e obras foram executados sem desvio de recursos públicos (id. 56917003). O autor apresentou réplica refutando as preliminares e ratificando o pedido condenatório, reiterando que não pretendia produzir provas orais e requerendo o julgamento antecipado (id. 61898612). Intimadas as partes para especificação de provas, o requerido arrolou testemunhas para demonstrar a ausência de dolo específico (id. 77954902), e o Ministério Público reiterou a desnecessidade de audiência (id. 78886149). Foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 86203432), a qual restou adiada ante a ausência de sua realização na data aprazada (id. 91737850), tendo o réu carreado aos autos a aprovação da prestação de contas final do Convênio FUNASA nº 1473/2008 (id. 89678630 e id. 89679574). Instado a se manifestar, o Parquet ponderou sobre a documentação e concordou com a redesignação da audiência (id. 103431393), ato que veio a ser remarcado para 16/02/2027 (id. 105802447). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares deduzidas em contestação, afasto a alegação de inobservância do artigo 329, inciso II, do CPC e de inépcia da petição inicial (id. 56917003). O aditamento ofertado pelo Ministério Público operou mera readequação jurídica aos contornos da novel legislação de regência (Lei nº 14.230/2021), tendo sido assegurado ao demandado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com prazo de 30 (trinta) dias para oferta de contestação (id. 48451535), oportunizando-se a impugnação pormenorizada de todos os fatos. Superadas as questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. II.a. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021 Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana. De seu turno, o conceito de "improbidade" é bem mais amplo do que o de "ato lesivo ou ilegal em si". É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição da República em seu parágrafo 4º do art. 37 dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Percebe-se claramente que o aludido artigo trata de norma de eficácia contida, uma vez que a regulamentação da prática de atos de improbidade administrativa e suas penalidades ficaram a cargo de lei infraconstitucional, no caso a Lei nº 8.429/92 que, em seus artigos 9º a 11, além de conceituar, elenca rol de atos praticados por agentes públicos, servidor ou não, que caracterizam a improbidade administrativa. Com efeito, a Lei nº 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, apreciando o Tema 1.199, fixou a tese de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo, e que a novel legislação aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado. Em razão disso, as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, devem ser aplicadas somente aos atos administrativos praticados dolosamente. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), alterando a dinâmica da legislação anterior, somente considera como tal a conduta dolosa tipificada em lei, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). Prossegue no § 3º explicando que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Necessário, pois, a análise do ato de improbidade atribuído ao requerido. A exordial e o subsequente aditamento imputam ao demandado dispêndios consumados sem prévia licitação ou mediante procedimentos alegadamente eivados de vícios formais durante o exercício financeiro de 2010 (aquisição de motor Yanmar, serviços de coleta de lixo, reconstrução de módulos sanitários, recuperação de estradas vicinais e contratação de banda musical), fracionamento de despesas de combustíveis e frete de veículos, contratação direta de assessoria jurídica, bem como despesas no FUNDEB, FMS e FMAS, pretendendo subsumir tais condutas aos artigos 10, inciso VIII, e 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/1992 (id. 7270000, pág. 3-4; id. 39047484, pág. 4-8). Ocorre que, quanto ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente exige expressamente a demonstração de "perda patrimonial efetiva". O caput do artigo 10 reforça que a caracterização de lesão ao erário pressupõe perda patrimonial, desvio ou apropriação comprovada, não mais se admitindo presunção de dano in re ipsa. No caso em testilha, o autor não produziu qualquer prova de sobrepreço, superfaturamento, inexecução das obras ou desvio de numerário. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos evidenciam que os contratos administrativos foram formalizados e executados: a reforma de módulos sanitários decorreu da Tomada de Preços nº 028/2009 (id. 7270000, pág. 295-463), tendo a prestação de contas final do Convênio FUNASA nº 1473/2008 sido aprovada pelo órgão concedente federal (id. 89679574); a recuperação de estradas vicinais foi processada mediante a Tomada de Preços nº 029/2009 (id. 7270000, pág. 483-586); a coleta de lixo operou sob a Tomada de Preços nº 010/2009 e Termo Aditivo nº 003/2010 (id. 7270000, pág. 81 e 120); os combustíveis e fretes contaram com procedimentos de contratação e fornecimento (id. 7270000, pág. 75, 79 e 123); e a assessoria jurídica foi respaldada por contrato perante escritório com notória atuação em Direito Público (id. 7270000, pág. 277-292). Ademais, no próprio julgamento das contas de gestão da Prefeitura pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI (Processo TC-E nº 14.053/11), a Primeira Câmara deliberou expressamente pela regularidade com ressalvas e pela não imputação de débito ao gestor (Acórdão nº 570/2013, id. 7270000, pág. 33-34). Da mesma forma, as contas do FUNDEB foram julgadas regulares com ressalvas pelo TCE/PI (Acórdão nº 571/2013, id. 7270000, pág. 35-36). De outra banda, no tocante ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, o diploma legal reformado estabeleceu rol taxativo de condutas nos incisos de seu caput, sendo incabível invocar uma tipicidade aberta com base em meros princípios ou nos §§ 3º e 4º, dispositivos que apenas estabelecem requisitos negativos e delimitadores (demonstração de ilegalidade e lesividade relevante). Não subsistindo o inciso I do artigo 11 e ausente enquadramento em qualquer dos incisos vigentes do referido artigo, a atipicidade das condutas viola princípios que não encontram correspondência típica estrita é manifesta. Dito isto, a partir da análise acurada dos autos, verifico que as condutas do requerido não podem ser rotuladas como improbidade administrativa. Examinando os fatos afetos a esta demanda, entendo que o caso concreto não se subsome às hipóteses sancionadoras da LIA. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. Falhas de gestão administrativa e equívocos formais, inclusive os orçamentários podem, de fato, indicar irregularidades, mas daí não se pode afirmar automaticamente a ocorrência de ato ímprobo. Inclusive, consoante se extrai dos moldes da novel legislação, a improbidade é, portanto, uma irregularidade qualificada. Eventuais inconformidades contábeis ou falhas na autuação e publicação de certames licitatórios perante sistemas de controle não caracterizam, por si sós, ato ímprobo, ante a inexistência de prova de má-fé ou dolo voltado a lesionar o patrimônio público. Não restou demonstrada a vontade consciente e livre de agir com a finalidade de alcançar o resultado ilícito, tampouco que o requerido tenha se locupletado ilicitamente ou causado prejuízo efetivo aos cofres municipais. O exame dos autos reforça a convicção deste juízo no sentido de que não houve dolo ou má-fé do requerido, o que afasta a caracterização do ato de improbidade. Assim, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovou a intenção dolosa do agente para a configuração da conduta ímproba discutida. Oportunizado o contraditório e instado expressamente a indicar provas, o Ministério Público manifestou desinteresse na instrução probatória em audiência por reiteradas vezes (id. 14624892; id. 25979314; id. 61898612; id. 78886149), afirmando que o caderno já continha elementos suficientes, deixando de trazer aos autos qualquer demonstração cabal do dolo qualificado. Ou seja, nos termos do que agora exige a novel legislação, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do requerido na vontade livre e consciente de realizar as condutas descritas na inicial, isso é, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento legal com o escopo de lesar o erário ou obter benefício indevido. O exame dos autos não apresenta provas constituídas que evidenciem o dolo do requerido em ferir a lisura administrativa, importando registrar que a Lei nº 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa para caracterização dos atos ímprobos. O fim ilícito do agir do requerido não se presume (art. 17-C, § 1º, da LIA), incumbindo ao autor comprová-lo. No caso em testilha, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), de modo que, não sendo a responsabilidade por atos de improbidade administrativa objetiva, descabe a condenação do demandado. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e no aditamento é medida de rigor que se impõe. Por fim, impende mencionar que a realização de audiência de instrução e julgamento não modificaria o resultado de improcedência da presente demanda, tampouco a sua não realização enseja qualquer cerceamento de defesa. Isso porque o acervo probatório documental coligido ao caderno processual já viabiliza a plena cognição da matéria fática posta em juízo, competindo soberanamente a este Juízo a subsunção da conduta ao regime jurídico da Lei nº 8.429/1992, notadamente ante a inequívoca manifestação do promovente declarando a suficiência de seus elementos de convicção e dispensando a dilação probatória. A prova testemunhal pretendida pelo requerido tinha como escopo demonstrar a ausência de dolo específico em sua atuação administrativa (id. 77954902). Todavia, diante da manifesta ausência de substrato probatório carreado pelo autor quanto ao dolo específico e ao dano patrimonial efetivo, o desfecho de mérito que ora se pronuncia é-lhe inteiramente favorável. Em tal conjuntura, à luz dos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; artigos 4º, 6º e 370 do CPC), a dispensa da oitiva de testemunhas não gera prejuízo a nenhuma das partes, impondo-se o pronto julgamento de improcedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu aditamento, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a decisão que decretou a indisponibilidade cautelar dos bens do demandado (id. 7270000, pág. 198-200), determinando o imediato cancelamento de todas as restrições e averbações de inalienabilidade lançadas em seus bens móveis e imóveis (via SISBAJUD, RENAJUD e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente). Outrossim, CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 16 de fevereiro de 2027 (id. 105802447), ante o julgamento do mérito da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a ausência de má-fé, na forma do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os expedientes e ofícios necessários para levantamento das constrições e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canto do Buriti – PI, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juíza de Direito em Regime de Força-Tarefa (Provimento Nº 41/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM)
