Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, considerada a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como a ausência de citação da parte ré. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861751-37.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: THARLES DE CARVALHO ALVES REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por THARLES DE CARVALHO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pela decisão de Id 104799889, determinou-se a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresentasse o requerimento administrativo de auxílio-acidente e a respectiva decisão de indeferimento, esclarecesse as atividades profissionais exercidas e juntasse documentação comprobatória pertinente, sob advertência de possível indeferimento da inicial. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação de Id 105911119, na qual se limitou a prestar esclarecimentos acerca da atividade profissional exercida à época do acidente, sem apresentar a documentação administrativa exigida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo ao magistrado determinar sua emenda quando constatadas irregularidades capazes de comprometer o regular processamento da demanda. O descumprimento da determinação autoriza o indeferimento da inicial, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. No caso, embora regularmente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de Id 104799889, pois deixou de apresentar o requerimento administrativo de auxílio-acidente e a respectiva decisão de indeferimento, cuja existência havia sido expressamente afirmada na petição inicial de Id 104668932. Com efeito, a manifestação de Id 105911119 restringiu-se aos esclarecimentos relativos à atividade profissional, sem qualquer justificativa quanto à ausência dos documentos administrativos exigidos. Embora o extrato oficial de Id 104672821 comprove a concessão anterior de auxílio-doença acidentário, espécie B91, NB nº 537.889.063-9, cessado em 15/07/2010, não foram apresentados o procedimento administrativo correspondente, os fundamentos da cessação ou a documentação relativa ao alegado requerimento posterior de auxílio-acidente, tampouco o CNIS. A omissão também impede a adequada aferição do interesse processual, pois, transcorridos aproximadamente 16 anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, não há comprovação de nova provocação administrativa que tenha oportunizado ao INSS examinar as sequelas atualmente alegadas. Em situação semelhante, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp nº 2.279.051/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 29/10/2026, publicado no DJEN de 05/11/2026, reconheceu que a mera cessação do auxílio-doença, desacompanhada de requerimento de prorrogação ou de concessão de auxílio-acidente, não caracteriza, por si só, resistência tácita da autarquia, sobretudo quando a ação é ajuizada muitos anos depois, à luz dos Temas 350/STF e 660/STJ. Assim, diante da ausência de cumprimento da determinação de emenda, mesmo após a concessão de oportunidade específica para regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, considerada a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como a ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
