Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804389-10.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de Conta, Demissão ou Exoneração, Indenização / Terço Constitucional, Adicional de Horas Extras, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA REU: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO Nome: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO SOUSA Endereço: NOVA, SAO JORGE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO Endereço: Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo de Teresina Bloco D / F, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64018-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias c/c obrigação de fazer proposta por PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Piripiri/PI, processo nº 0000255-57.2024.5.22.0105). O autor afirmou, em síntese, que foi admitido pelo Estado do Piauí em 01/05/2016, sem prévia aprovação em concurso público, prestando serviços junto a Unidade Escolar estadual na função de auxiliar administrativo, com jornada de 8 (oito) horas diárias e remuneração inicial de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), perdurando o vínculo até a sua dispensa imotivada em 01/06/2023. Aduziu que, durante o período laborado, não gozou férias regulamentares, não teve recolhidos os valores alusivos ao FGTS e às contribuições previdenciárias e não recebeu as verbas rescisórias devidas pela resilição contratual unilateral. Postulou a concessão da gratuidade da justiça, a anotação/retificação do contrato em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e a condenação do ente público ao adimplemento de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, gratificação natalina proporcional de 2023, recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período com acréscimo da multa de 40%, liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhimentos previdenciários, atribuindo à causa o valor de R$ 23.958,59 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Juntou procuração e documentos. Devidamente notificado na esfera laboral, o réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar o Estado do Piauí e a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da natureza jurídico-administrativa da contratação efetuada pela Administração Pública. No mérito, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e sustentou a nulidade absoluta da contratação por ausência de concurso público, na forma do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, argumentando a indevida postulação de verbas celetistas e de anotação em CTPS, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela fixação de honorários sucumbenciais recíprocos. Em audiência inicial perante o juízo trabalhista, as partes restaram inconciliadas. O autor apresentou réplica refutando as preliminares e insistindo na configuração de vínculo celetista ou de contratação temporária desvirtuada com direito aos haveres trabalhistas e aos depósitos de FGTS sob prescrição trintenária. Em audiência de instrução na Vara do Trabalho, constatando-se matéria exclusivamente de direito, foram dispensados os depoimentos pessoais e encerrada a instrução. Em seguida, sobreveio sentença na Justiça Laboral acolhendo a preliminar de incompetência absoluta material e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Transitada em julgado a referida decisão trabalhista, os autos foram distribuídos a este Juízo de Direito. Por decisão interlocutória, foi fixado o ponto controvertido referente ao FGTS e facultada a especificação de provas, manifestando-se o autor com pedido de juntada de extrato do CNIS e oitiva de testemunhas. O Estado do Piauí pugnou pela emenda à petição inicial para adequação formal ao Código de Processo Civil e por nova citação. Após declaração de suspeição por motivo de foro íntimo do magistrado então oficiante, os autos foram conclusos à magistrada substituta, que determinou a emenda da inicial para adequação aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O autor atendeu à determinação e acostou petição inicial emendada adaptada ao rito comum. Em decisão saneadora posterior, foi indeferido o pedido de nova citação do réu, preservando-se a validade dos atos processuais praticados na Justiça do Trabalho na forma do art. 64 do Código de Processo Civil, com determinação de intimação das partes e posterior conclusão para julgamento. Devidamente intimado, o Estado do Piauí peticionou ratificando integralmente a contestação anteriormente apresentada, enquanto o autor manifestou ciência aos termos processuais. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, retifico o polo passivo da lide para que conste exclusivamente o ESTADO DO PIAUÍ. A Secretaria de Educação do Estado do Piauí (SEDUC) é mero órgão público destituído de personalidade jurídica própria e de capacidade processual para figurar isoladamente em juízo em demandas de natureza patrimonial ou condenatória, pertencendo a titularidade da relação jurídica material ao ente federativo estadual. Proceda a Secretaria com a respectiva anotação no sistema informatizado. De igual modo, a competência deste Juízo Comum Estadual encontra-se plenamente consolidada em razão da decisão proferida pela Justiça do Trabalho (ID 68709177), transitada em julgado (ID 68709177), que reconheceu a incompetência material daquela jurisdição especializada para julgar demandas oriundas de relações jurídico-administrativas ou contratações precárias firmadas com o Poder Público, em estrita observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-MC. Outrossim, anoto que a citação inicial realizada perante a Justiça do Trabalho foi convalidada por decisão interlocutória preclusa (ID 99760182), tendo o Estado do Piauí exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa ao ratificar expressamente sua peça de bloqueio (ID 100465249). Quanto às provas requeridas pelo autor referentes à produção de prova testemunhal (ID 73147823), indefiro-as por força do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que a prestação laboral, suas balizas cronológicas e os valores pagos restaram documentalmente demonstrados nos autos por certidões administrativas expedidas pela própria Administração Pública (ID 68709177) e por extratos previdenciários oficiais do CNIS (ID 73147830), tornando o desate da controvérsia exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado do mérito previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O ente público réu arguiu a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal, alegando que eventuais créditos cobrados anteriores aos cinco anos da propositura da ação encontram-se fulminados (ID 68709177). O autor, a seu turno, defendeu a aplicabilidade da prescrição trintenária ao FGTS ou, subsidiariamente, a observância do prazo bienal apenas a partir da extinção do pacto (ID 68709177). Com efeito, tratando-se de cobrança formulada em face da Fazenda Pública decorrente de contratação nula sem concurso público, afasta-se o prazo prescricional bienal preconizado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto tal prazo é restrito às relações puramente de emprego sob a regência celetista comum. Em tais situações, o prazo extintivo submete-se à prescrição quinquenal regulada no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ademais, no que tange especificamente aos depósitos do FGTS, o Supremo Tribunal Federal fixou diretriz definitiva no julgamento do Tema 608 da repercussão geral (ARE 709.212), declarando a inconstitucionalidade do prazo trintenário e pacificando a exigibilidade do lapso de 5 (cinco) anos. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese vinculante sobre o prazo prescricional das cobranças de FGTS: TEMA RG 608: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que nas cobranças de FGTS decorrentes de contratos temporários declarados nulos firmados com o Poder Público, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, não incidindo a regra bienal de direito do trabalho. Considerando que a prestação de serviços teve início em 01/05/2016 e findou em 01/06/2023 (ID 68709177), e que a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho originariamente em 20/04/2024 (ID 68709177), marco interruptivo válido que aproveita perante o juízo comum na forma do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, operou-se a prescrição quinquenal de todas as parcelas e depósitos anteriores a 20/04/2019. Assim, acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2019, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, remanescendo incólume para apreciação jurisdicional o interstício de 20/04/2019 a 01/06/2023. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. Da Nulidade da Contratação por Ausência de Concurso Público A investidura em cargo ou emprego público, por imperativo do art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas exclusivamente as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como as contratações por tempo determinado sob estrita necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF). A inobservância dessas condicionantes constitucionais atrai a sanção peremptória delineada no art. 37, § 2º, da Carta Magna, culminando na nulidade absoluta do ato de admissão e impossibilitando o reconhecimento de qualquer vínculo estatutário ou empregatício de perfil privado com o ente da Federação. No caso sub judice, extrai-se dos autos que o autor foi admitido em 01/05/2016 para desempenhar tarefas operacionais e rotinas administrativas de secretaria escolar junto à Unidade Escolar Paulo Ferraz e à 3ª Gerência Regional de Educação em Capitão de Campos/PI, permanecendo em atividade contínua até 01/06/2023, data em que foi dispensado sumariamente (ID 68709177). A documentação acostada revela declaração formal subscrita pela direção da unidade de ensino atestando a prestação contínua de serviços no cargo de auxiliar administrativo durante os anos de 2016 a 2022 (ID 68709177), fato corroborado pelo extrato do CNIS que espelha os registros e remunerações pagas pelo Estado do Piauí através da SEDUC (ID 73147830). Não restam dúvidas de que as atividades executadas eram de natureza ordinária e permanente da Administração Estadual, perdurando a relação por mais de 7 (sete) anos ininterruptos. A prorrogação indefinida do contrato sem a realização de concurso público ou de regular processo seletivo simplificado desnatura eventual feição temporária autorizada pela Lei Estadual nº 5.309/2003, maculando o vínculo de nulidade irremediável. Por conseguinte, resta patente a nulidade da contratação formalizada entre as partes litigantes. 2.3.2. Dos Efeitos Jurídicos da Contratação Nula e do Direito ao FGTS Fixada a premissa da nulidade da contratação sob a ótica constitucional, impõe-se perquirir os reflexos financeiros e indenizatórios assegurados ao contratado. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a nulidade da contratação administrativa por desrespeito ao art. 37, inciso II ou inciso IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos patrimoniais ordinários, salvo estritamente a contraprestação salarial pelas horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, conforme previsão expressa do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Nesse sentido, a Suprema Corte fixou a tese vinculante do Tema 191. O Supremo Tribunal Federal assentou expressamente a constitucionalidade do dispositivo legal que garante os depósitos fundiários ao trabalhador admitido sem certame público: TEMA RG 191: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. A tese restou reafirmada de forma categórica pelo STF quando do julgamento do Tema 916 da repercussão geral (RE 765.320/MG), a Suprema Corte definiu com clareza os estritos limites pecuniários decorrentes da contratação nula pelo Poder Público: TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Dessa forma, verificando-se a existência de labor no período não prescrito (20/04/2019 a 01/06/2023) e inexistindo prova de recolhimento dos depósitos fundiários, impõe-se a procedência do pedido exclusivamente quanto ao recolhimento e pagamento do FGTS (alíquota de 8%) sobre a remuneração mensal percebida pelo requerente, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2.3.3. Do Descabimento das Demais Verbas Rescisórias e Trabalhistas Em contrapartida, todos os demais pedidos formulados pela parte autora revelam-se manifestamente improcedentes. Por força da nulidade que atinge o vínculo de raiz, não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo descabida qualquer anotação ou baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social. De igual maneira, são indevidas as verbas de aviso prévio indenizado, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, seguro-desemprego (ou sua indenização equivalente), bem como as multas cominatórias previstas nos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais institutos são privativos de empregados contratados validamente sob a regência celetista, sendo absolutamente incompatíveis com a nulidade da relação administrativa perante a Fazenda Pública (Tema 916 do STF). No que tange às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário, cumpre destacar a tese vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da repercussão geral, o Pretório Excelso estabeleceu balizas uniformes a respeito das férias e gratificação natalina dos servidores temporários: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A despeito do desvirtuamento do pacto, verifica-se dos autos que a parte autora não logrou demonstrar a existência de qualquer previsão legal ou contratual específica que lhe conferisse tais benefícios. Ademais, analisando o extrato financeiro e previdenciário carreado aos autos (ID 73147830), constata-se a quitação pontual de parcelas nos meses de dezembro de cada exercício, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de diferenças pendentes relativas à contraprestação salarial estrita (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, a condenação deve se restringir exclusivamente aos valores equivalentes aos depósitos de FGTS do período imprescrito (20/04/2019 a 01/06/2023), calculados à alíquota de 8% sobre a remuneração mensal demonstrada nos autos. 2.3.4. Dos Consectários da Condenação Fazendária Em observância ao art. 491 do Código de Processo Civil, os valores devidos a título de FGTS serão apurados em liquidação de sentença, tomando-se por base as remunerações mensais comprovadas nos comprovantes de rendimento e no extrato do CNIS (ID 73147830). Quanto aos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública: a) Para as parcelas anteriores a 08/12/2021: a correção monetária deverá incidir desde a data em que cada depósito de FGTS deveria ter sido efetuado (dia 7 do mês subsequente ao trabalhado), calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora a contar da citação válida, calculados segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009; b) A partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento: incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, a qual engloba conjuntamente atualização monetária e juros de mora, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Expedido o precatório ou a Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidirá a disciplina orçamentária dos juros e atualização próprios da fase de execução contra a Fazenda Pública, respeitado o período constitucional de graça (art. 100, § 5º, da CF). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 20/04/2019, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar diretamente ao autor, a título de indenização substitutiva com levantamento liberado, os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período imprescrito de 20/04/2019 a 01/06/2023, calculados na proporção de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensalmente auferida. Julgo improcedentes os demais pleitos inaugurais (anotação/baixa em CTPS, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT). Determino que os valores sejam apurados em posterior fase de liquidação de sentença, incidindo sobre o montante devido correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada qualquer cumulação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do autor e 30% (trinta por cento) a cargo do réu, isento o ente estadual do recolhimento de custas processuais por prerrogativa de lei própria. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação, em observância ao art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente público (correspondente aos pedidos rejeitados), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentenciada a causa com proveito econômico manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, além de alicerçada em teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Temas 191, 551, 608 e 916), deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122617443845700000064264959 Processo_0000255-57.2024.5.22.0105 Processo Digitalizado Themis Web 24122617443993900000064264963 Sistema Sistema 24122617454046500000064264965 Decisão Decisão 25032417241707000000067792704 Decisão Decisão 25032417241707000000067792704 Substabelecimento Substabelecimento 25032610031566800000068180881 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25032808422736200000068316493 extrato CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032808422749000000068316500 Adequação do rito Petição (outras) 25052119264535600000071032958 Sistema Sistema 25070311165322500000073230778 Decisão Decisão 25092917481232600000076392596 Decisão Decisão 25092917481232600000076392596 Intimação Intimação 25092917481232600000076392596 Intimação Intimação 25092917481232600000076392596 Manifestação Manifestação 25100916212960400000078429070 Sistema Sistema 26012114155027700000082954350 Decisão Decisão 26032610442362300000086165480 Decisão Decisão 26032610442362300000086165480 Intimação Intimação 26032610442362300000086165480 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26041709375760500000087896300 Manifestação Manifestação 26042410084675300000088204669 Sistema Sistema 26042908450231500000088479480 Decisão Decisão 26063019190812200000092216502 Intimação Intimação 26070109440717900000092290423 Intimação Intimação 26070310370377900000092468717 Petição (outras) Petição (outras) 26070912035734800000092861277 Manifestação Manifestação 26072414244136800000093802667 Sistema Sistema 26080612571521900000094562657 -PI, 20 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
