Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento da apelação. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. I –