Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925 do Código de Processo Civil. Em decorrência: a) determino a expedição de alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica em favor da parte exequente, GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES (CPF nº 064.466.923-31), no valor de R$ 23.027,54 (vinte e três mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial (depósito sob o ID 101334344); b) determino a expedição de alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica em separado em benefício da advogada ISABEL CAROLINE COÊLHO RODRIGUES (OAB/PI nº 5.610, CPF nº 949.705.053-49), no valor de R$ 2.302,75 (dois mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com os respectivos rendimentos legais da conta judicial vinculada; Custas remanescentes, eventualmente existentes, pelo devedor. Sem nova condenação em honorários em sede de extinção satisfativa de cumprimento de sentença. Intime-se a executada para pagamento de eventuais custas remanescentes da fase de conhecimento/cumprimento, se pendentes (notadamente a guia de ID 101110384), no prazo legal, sob as penas da lei. Caso reste impossibilitada a expedição dos alvarás, proceda-se da maneira estabelecida na portaria pertinente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001122-84.2014.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: FRANCISCO MARTINS ALVES, GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., visando à satisfação do crédito reconhecido nestes autos. A sentença de primeiro grau (ID 54596053) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 a título de complementação da indenização do seguro DPVAT, com correção monetária a partir do acidente e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e opostos embargos de declaração pela requerida, ambos os recursos foram desprovidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (IDs 101055477 e 101055488), sobrevindo o trânsito em julgado da condenação em 17 de julho de 2026 (ID 101056194). Com o retorno dos autos da instância superior, a executada compareceu voluntariamente aos autos informando a quitação da condenação e comprovando o depósito judicial vinculado ao processo no valor total de R$ 25.330,29 (ID 101334344), correspondente a R$ 23.027,54 do débito principal atualizado com juros e R$ 2.302,75 referente aos honorários advocatícios de sucumbência (10%). Instada a se manifestar, a parte autora, por intermédio de sua causídica, apresentou petição (ID 106495444) aduzindo que atingiu a maioridade civil e concordou expressamente com os cálculos e o montante depositado pela ré. Pugnou pela expedição de alvará de levantamento da quantia principal em seu favor e de alvará em separado referente aos honorários sucumbenciais em prol de sua patrona, postulando, ao final, a declaração de extinção do feito pela satisfação da obrigação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a autora GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES, originariamente representada por seu genitor quando do ajuizamento da demanda em razão de sua menoridade, atingiu a plena capacidade civil no curso da lide, achando-se apta a receber e dar quitação diretamente sobre o crédito que lhe cabe. No mérito, verifica-se que a obrigação imposta no título executivo judicial encontra-se plenamente satisfeita. Com efeito, a executada efetuou o depósito voluntário da integralidade do montante condenatório (R$ 25.330,29 – ID 101334344), englobando o crédito principal corrigido monetariamente e com juros moratórios, bem como a verba honorária sucumbencial de 10%. A exequente, devidamente intimada, anuiu de forma expressa e sem quaisquer ressalvas aos valores depositados (ID 106495444), confirmando a exatidão da memória de cálculo e requerendo a satisfação da obrigação. Nesse contexto, havendo o adimplemento integral e espontâneo do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento da extinção da fase de cumprimento de sentença, com esteio no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se à deliberação sobre a expedição das competentes ordens de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos (nº 3800119139416, Agência 2428 do Banco do Brasil): a) o montante de R$ 23.027,54 (vinte e três mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais creditados pela instituição financeira até o efetivo levantamento, destina-se à autora GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES; b) a quantia de R$ 2.302,75 (dois mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), também com os seus respectivos acréscimos legais, corresponde com exclusividade aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da causa, advogada ISABEL CAROLINE COÊLHO RODRIGUES (OAB/PI nº 5.610), verba de natureza alimentar e titularidade autônoma, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 e do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, observando-se que não houve pleito de retenção de honorários contratuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925 do Código de Processo Civil. Em decorrência: a) determino a expedição de alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica em favor da parte exequente, GISSELA VICTORIA OLIVEIRA ALVES (CPF nº 064.466.923-31), no valor de R$ 23.027,54 (vinte e três mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial (depósito sob o ID 101334344); b) determino a expedição de alvará de levantamento judicial ou transferência eletrônica em separado em benefício da advogada ISABEL CAROLINE COÊLHO RODRIGUES (OAB/PI nº 5.610, CPF nº 949.705.053-49), no valor de R$ 2.302,75 (dois mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com os respectivos rendimentos legais da conta judicial vinculada; Custas remanescentes, eventualmente existentes, pelo devedor. Sem nova condenação em honorários em sede de extinção satisfativa de cumprimento de sentença. Intime-se a executada para pagamento de eventuais custas remanescentes da fase de conhecimento/cumprimento, se pendentes (notadamente a guia de ID 101110384), no prazo legal, sob as penas da lei. Caso reste impossibilitada a expedição dos alvarás, proceda-se da maneira estabelecida na portaria pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a realização dos levantamentos deferidos e o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas necessárias nos registros do sistema de processamento eletrônico. PEDRO II-PI, datado no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
