Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802940-65.2018.8.18.0140 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO(S): [Investigação de Maternidade] REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA SOUSA REQUERIDO: EVA JESUS FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada originalmente por CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA em face de EVA DE JESUS FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Narra a requerente que é filha biológica de Raimunda Perpétua da Conceição, todavia, por volta dos três a cinco anos de idade, foi entregue aos cuidados de Eva de Jesus Ferreira, que passou a criá-la, educá-la e mantê-la publicamente como sua legítima filha. Aduz que a falecida nunca se casou formalmente nem gerou outros filhos, tendo ambas convivido sob mútua assistência afetiva e material durante toda a vida, inclusive com o auxílio direto da requerente nos cuidados de saúde prestados à falecida e à genitora desta durante período de enfermidade. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, pela declaração da maternidade socioafetiva e pela consequente determinação de averbação em seu assento registral de nascimento (ID 873780). Com a inicial vieram documentos. Diante da certidão de óbito indicando a inexistência de filhos ou ascendentes vivos e a ausência de testamento conhecido, foi deferida a sucessão processual no polo passivo pelos herdeiros colaterais, com a inclusão de Antônio João Ferreira (ID 6075702, ID 7581880 e ID 35:2). A parte requerente acostou aos autos termos de reconhecimento de maternidade socioafetiva com firma reconhecida subscritos por Antônio João Ferreira, irmão da falecida (ID 9940262), e por Raimunda Perpétua da Conceição, genitora biológica da autora (ID 9940264), ambos atestando a convivência materno-filial contínua, o tratamento como filha e a notoriedade pública da relação fática desde a infância da promovente. O Ministério Público do Estado do Piauí opinou pela realização de estudo psicossocial para averiguar o vínculo e esclareceu a viabilidade jurídica da multiparentalidade, mantendo-se a filiação biológica concomitante (ID 12686947). Determinado e realizado o competente estudo social pelo Núcleo de Apoio Psicossocial das Varas de Família (NUAPSSOCIAL), foi juntado aos autos o Relatório Social nº 45/2023 (ID 39099546 e ID 39099551). O laudo técnico registrou as entrevistas individuais realizadas com a autora e com o herdeiro colateral Antônio João Ferreira, o qual ratificou que a falecida recebeu a requerente ainda na primeira infância, prestou-lhe assistência material e moral irrestrita, educou-a perante a sociedade como sua filha e que todos os familiares reconhecem a condição de filha e a legitimidade dos direitos decorrentes dessa filiação de fato (ID 39099551). Instado a se manifestar após o estudo social, o Ministério Público declarou a ausência de interesse público ou de incapazes que justificasse sua intervenção meritória como fiscal da ordem jurídica, requerendo o prosseguimento regular do feito sem nova intervenção (ID 68455093 e ID 89953079). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência perante este Juízo Auxiliar em 7 de maio de 2026 (ID 96620038), foram colhidas as declarações da autora , concedendo-se prazo para apresentação dos termos de anuência dos demais sucessores colaterais de Eva de Jesus Ferreira. Em cumprimento, a autora coligiu aos autos os termos expressos de reconhecimento de maternidade socioafetiva com firmas autenticadas em serventia extrajudicial firmados pelas demais irmãs da falecida: Maria Gomes Ferreira (ID 97513246), Lucinda Gomes de Morais (ID 97513038 e ID 102946082), Maria do Amparo Ferreira (ID 97513041 e ID 102946082) e Maria Liboria Ferreira Silva (ID 97513249 e ID 102946082). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Filiação Socioafetiva e da Posse do Estado de Filho O cerne da presente controvérsia reside na aferição da existência e da solidez do vínculo de maternidade socioafetiva post mortem havido entre a requerente Conceição de Maria Sousa e a falecida Eva de Jesus Ferreira, bem como na definição dos reflexos registrais dessa relação. O ordenamento jurídico constitucional brasileiro consagrou, no art. 226, caput e § 4º, bem como no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, o princípio da igualdade substancial entre os filhos, repelindo categoricamente qualquer tratamento discriminatório, restritivo ou hierárquico fundado na origem biológica, adotiva ou afetiva da filiação. No plano infraconstitucional, o art. 1.593 do Código Civil consagra de forma explícita que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou "outra origem". Nessa cláusula geral de parentesco de outra origem repousa a base normativa do reconhecimento da socioafetividade, categoria erigida sob o prisma da cláusula geral de dignidade da pessoa humana e da afetividade consciente e duradoura. A configuração da filiação socioafetiva prescinde de manifestação formal de vontade ou de adoção cartorária prévia por parte do pretenso genitor. O seu reconhecimento jurídico consubstancia a declaração formal de uma realidade social e afetiva preexistente e consolidada no tempo, aferida por meio dos vetores tradicionais que compõem a posse do estado de filho: o tratamento dispensado como filha no seio familiar (tractatus) e o reconhecimento social público dessa condição perante a comunidade e a família ampliada (reputatio), conforme preceitua o art. 1.605, inciso II, do Código Civil. No presente caso concreto, o conjunto probatório é convergente, sólido e inequívoco. A narrativa inicial aponta que a promovente foi acolhida no lar de Eva de Jesus Ferreira desde a mais tenra idade, por volta dos três anos. Ao longo de várias décadas de convivência comum, a falecida assumiu a integralidade dos deveres parentais de cuidado, sustento, carinho, convivência e inserção comunitária da autora. Essa realidade fática restou confirmada de modo categórico no laudo psicossocial elaborado pela equipe pericial deste Juízo (ID 39099551). A assistente social do NUAPSSOCIAL apurou, tanto em entrevista técnica com a postulante quanto em escuta qualificada do herdeiro Antônio João Ferreira, que a promovente sempre residiu no imóvel da falecida, dela cuidando com desvelo e carinho inclusive nos períodos em que esta adoeceu gravemente e necessitou de suporte integral até o desenlace final (ID 39099551). Ademais, os documentos públicos e termos de declaração com firmas reconhecidas anexados aos autos comprovam a total anuência e a certeza moral dos parentes consanguíneos mais próximos acerca da maternidade exercida. A mãe biológica da requerente, Sra. Raimunda Perpétua da Conceição, compareceu aos autos de forma expressa, declarando por instrumento idôneo com firma autenticada que, nada obstante o laço biológico de sangue, entregou a filha desde a infância aos cuidados de Eva de Jesus Ferreira, que exerceu, de forma exclusiva e amorosa, a verdadeira função materna (ID 9940264). Por sua vez, a totalidade dos irmãos da falecida manifestou concordância irrestrita com a procedência do pedido: a) Antônio João Ferreira, declarante do óbito e irmão da falecida, firmou termo expresso declarando que a sobrinha foi criada na ininterrupta condição de filha e que seu intento materno era público e notório perante toda a família e a sociedade (ID 9940262 e ID 39099551); b) Maria Gomes Ferreira expressou manifestação idêntica em termo com firma autêntica devidamente chancelada por serventia extrajudicial (ID 97513246); c) As herdeiras colaterais Lucinda Gomes de Morais, Maria do Amparo Ferreira e Maria Liboria Ferreira Silva também formalizaram sua plena e expressa aquiescência aos fatos articulados na peça vestibular (ID 97513038, ID 97513041 e ID 97513249). Havendo robusto reconhecimento expresso de todos os herdeiros colaterais que seriam beneficiados pela ausência de descendentes, cai por terra qualquer suspeita de lide simulada ou fraude, restando plenamente comprovada a posse do estado de filha. 2.2. Da Multiparentalidade e da Manutenção do Vínculo Biológico Registral Resta definir a técnica adequada de averbação registral. Conquanto a petição inicial tenha veiculado pretensão de "anulação de registro", a evolução pretoriana e a doutrina civilista contemporânea estabelecem que o reconhecimento da maternidade socioafetiva não conduz à desconstituição do registro originário nem à exclusão da genitora biológica, mas sim à afirmação da multiparentalidade. Conforme destacado pelo Ministério Público em sua manifestação técnica (ID 12686947), o acolhimento do vínculo materno socioafetivo não implica anulação do termo de nascimento originário, tampouco expunção da mãe consanguínea, devendo o provimento jurisdicional operar por via de inclusão registral concorrente. Desse modo, impõe-se a manutenção do assento de nascimento originário com a preservação do nome de Raimunda Perpétua da Conceição como genitora biológica, procedendo-se à averbação da inclusão de Eva de Jesus Ferreira como mãe socioafetiva, com os respectivos ascendentes e a totalidade dos efeitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.593 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, com resolução de mérito, para RECONHECER E DECLARAR A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM de EVA DE JESUS FERREIRA em relação à requerente CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA, em regime de multiparentalidade concomitante com a filiação biológica já constante em assento civil. DETERMINO ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à competente averbação à margem do assento de nascimento da autora CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA, fazendo constar a inserção de EVA DE JESUS FERREIRA na condição de mãe socioafetiva, bem como a inclusão dos respectivos avós maternos decorrentes do vínculo socioafetivo, sem prejuízo da manutenção inalterada do nome e da linhagem da mãe biológica Raimunda Perpétua da Conceição e sem exclusão de qualquer dado registral anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhado de cópia desta sentença e dos documentos de identificação necessários, para o fiel e imediato cumprimento, com a isenção de custas e emolumentos assegurada pelo art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
