Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800601-26.2023.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem] AUTOR: D. P. L. REU: A. B. N. S. D. M. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por D. P. L., menor relativamente incapaz assistido por seus genitores, em desfavor da Associação Beneficente Nossa Senhora das Mercês (Colégio Mercedário São José), todos qualificados nos autos (ID 48144071, p. 1). Narra a petição inicial que o requerente, diagnosticado com a Síndrome de Tourette (CID F95.2), participava no dia 12 de agosto de 2023, por volta das 17h30min, de uma comemoração esportiva alusiva ao Dia dos Pais nas dependências da instituição ré (ID 48144071, p. 2). Durante a atividade, teria sido derrubado em duas ocasiões por outro participante, sofrendo fratura na clavícula esquerda (ID 48144071, p. 2). Sustenta a ocorrência de falha no dever de guarda e vigilância pela escola, afirmando que a competição reuniu discentes com disparidade de faixa etária e porte físico, além de alegar omissão socorrista imediata pela equipe escolar (ID 48144071, p. 4). Informa a exordial que a família providenciou atendimento médico emergencial em hospital regional e, após orientações clínicas, transferiu o menor para tratamento cirúrgico em Brasília/DF, realizado em 25 de agosto de 2023 no Hospital São Mateus (ID 48144071, p. 3). Aponta que a instituição de ensino impôs obstáculos pedagógicos posteriores e concedeu pontuação de um ponto e meio na média do terceiro bimestre apenas aos discentes que compareceram a desfile cívico de 7 de setembro de 2023, do qual o autor não participou em razão de sua convalescença (ID 48144071, p. 3 e 41). Ao final, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para atribuição da referida nota escolar suplementar (ID 48144071, p. 49). No mérito, requereu a procedência integral da demanda para condenar a demandada: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 14.494,22, referente a despesas farmacêuticas, médicas, alimentares, de locomoção e passagens, acrescidas de eventuais despesas futuras a liquidar (ID 48144071, p. 49); b) ao pagamento de compensação por danos morais e danos estéticos em patamar não inferior a R$ 20.000,00 (ID 48144071, p. 49); c) à determinação de reorganização de segurança em eventos escolares com fixação de multa cominatória (ID 48144071, p. 49). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.494,22 (ID 48144071, p. 50). Distribuída originariamente perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Corrente, a demanda teve declinada a competência em razão da incapacidade civil do postulante, com remessa dos autos ao Juízo Comum (ID 48296604). Recebida a petição inicial pelo Juízo da Vara Única, foram deferidos a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e o segredo de justiça, determinando-se a manifestação do Ministério Público quanto ao pleito liminar (ID 48461690). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (ID 49410195). A petição inicial foi formalmente recebida no Juízo Comum, com determinação de citação da pessoa jurídica requerida (ID 59158817). A requerida foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento eletrônico, entregue em 01 de agosto de 2024 (ID 62005350). Certificou-se o decurso do prazo legal em 09 de setembro de 2024 sem oferecimento de contestação (ID 66074632). Em seguida, decretaram-se os efeitos da revelia e intimou-se a parte autora para especificação de provas (ID 69513084). O requerente postulou a colheita de depoimento pessoal e a inquirição de testemunhas (ID 70331033). Por meio de decisão interlocutória motivada, o Juízo indeferiu a dilação probatória diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para o julgamento da lide (ID 82825842), manifestando a parte autora sua ciência sem interpor impugnação recursal (ID 82840383). Instado a atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público do Estado do Piauí apresentou parecer conclusivo de mérito no qual opinou pela total improcedência dos pedidos veiculados na inicial (ID 98607647). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 103540298). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, regularmente citada por meio postal com aviso de recebimento cumprido (ID 62005350), deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentação de defesa, operando-se a sua contumácia (ID 66074632). Além disso, o conjunto probatório documental já encartado aos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento jurisdicional, revelando-se desnecessária a produção de outros elementos em audiência. Inexistem preliminares processuais pendentes, nulidades cognoscíveis ou questões prejudiciais, estando atendidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como as condições da ação, motivo pelo qual se passa ao enfrentamento meritório da lide. No que tange aos efeitos da revelia, cumpre assentar que a presunção de veracidade descrita no art. 344 do Código de Processo Civil possui natureza meramente relativa, não induzindo automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo demandante. O magistrado tem o dever funcional de confrontar as alegações da parte autora com as provas documentais dos autos e com as regras de direito material incidentes, nos termos do art. 345, inciso IV, do diploma processual. A revelia não exime o autor de demonstrar a presença dos elementos estruturantes do direito invocado, consoante orientação consolidada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 344 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, tampouco conduz, por si só, à procedência do pedido, pois os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil possuem natureza relativa, subsistindo para o autor o ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da insuficiência das provas produzidas no caso concreto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.259.126/SE, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.) Em igual diretriz, a Terceira Turma da referida Corte Superior também reafirma que a presunção decorrente da revelia submete-se à verificação da consistência probatória mínima a encargo do autor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito. 2. O Tribunal estadual assentou que, embora intempestiva a contestação, a prova documental teria evidenciado a celebração de contrato de prestação de serviços de transporte, considerando que não houve contrato verbal de representação comercial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.597.543/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Sob o prisma material, a controvérsia submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, por se tratar de prestação de serviços educacionais por instituição privada (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990; art. 932, inciso IV, do Código Civil). Nessa qualidade, a responsabilidade do fornecedor de serviços é em regra objetiva, independentemente da demonstração de culpa individual, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a incidência da modalidade objetiva, a obrigação reparatória não se fundamenta no risco integral, sendo indispensável a efetiva comprovação do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pela vítima. A ausência de falha no serviço ou a verificação de que o fato derivou de risco inerente à atividade descaracteriza o dever de indenizar, nos moldes do art. 14, § 3º, inciso I, da legislação consumerista. No caso concreto, o cotejo minucioso dos elementos encartados revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A materialidade da lesão física corporal é certa, constando do boletim de atendimento hospitalar e dos laudos médicos a ocorrência de fratura na clavícula esquerda (ID 48144461; ID 48144462). Todavia, a própria anotação médica inicial lavrada no Hospital Regional de Corrente/PI registrou declaração expressa de que o evento decorreu de "queda da própria altura ao praticar esporte" (ID 48144461, p. 1). A prática de modalidades esportivas e jogos recreativos escolares, por sua própria natureza física, traz consigo o risco inerente de colisões involuntárias corporais, tropeços e quedas, acontecimentos fortuitos que independem de atuação ilícita da equipe escolar organizadora. Não há nos autos nenhum indicativo documental de que o estudante tenha sido compelido ou forçado a ingressar na disputa durante o evento recreativo alusivo ao Dia dos Pais, retratado no convite acostado aos autos (ID 48144071, p. 6). Outrossim, os fragmentos de diálogos travados por aplicativo de mensagens com terceiros (ID 48144071, p. 7-11) consubstanciam meros registros unilaterais e impressões colhidas fora do contraditório judicial, desprovidos de robustez técnica para certificar que a instituição promoveu disparidade desmedida, desordem premeditada ou brutalidade voluntária na condução da prática física escolar. Tampouco as conversas gerais mantidas com a equipe psicopedagógica da escola em momentos pretéritos (ID 48144071, p. 12-13) comprovam determinação médica impeditiva de realização de esportes recreativos pelo aluno. No que tange à alegação de omissão de socorro, os próprios elementos documentados trazidos pela família refutam a imputação. A exordial admite expressamente que, logo após a queda corporal, a professora Patrícia prestou auxílio imediato ao infante e outro docente avaliou o membro afetado (ID 48144071, p. 2). Ademais, a mensagem eletrônica apresentada pelo próprio autor aponta que o membro foi prontamente imobilizado no ambiente escolar, sendo o menor encaminhado de pronto pelos pais ao hospital de pronto atendimento (ID 48144071, p. 10). Desse modo, não se configurou desamparo físico ou omissão de deveres elementares de proteção que justificassem responsabilização civil da escola. Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça destaca que o dever de indenizar do estabelecimento educacional pressupõe a existência concreta de defeito de vigilância diretamente conexo ao resultado lesivo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte segundo a qual "os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento" (AgInt no AREsp 891.249/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Em relação à condenação pelos danos morais e estéticos e ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), para os danos estéticos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além do mais, os valores foram reduzidos pelo acórdão recorrido, tendo sido suficientemente justificados no voto condutor proferido, considerando a extensão dos danos estéticos em grau mínimo e a concorrência da vítima para o evento danoso. Portanto, qualquer alteração nesse quadro também demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.322.081/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.) Na hipótese em análise, ausente a demonstração de conduta culposa, de desídia no dever de guarda ou de defeito de segurança nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, rompe-se o encadeamento causal necessário para imputar à entidade o dever de reparar os danos materiais suportados com despesas médicas, deslocamentos, hospedagem e tratamentos complementares, bem como os alegados prejuízos futuros. Pela mesma razão, resta afastado o acolhimento do pleito de compensação por danos morais e danos estéticos, dada a inexistência de ato ilícito da escola ou de liame de causalidade entre o serviço educacional e a lesão sofrida no jogo. Por derradeiro, revela-se improcedente a pretensão de obrigação de fazer consistente na atribuição compulsória de pontuação acadêmica compensatória (1,5 ponto na média do terceiro bimestre). Conforme demonstrado pelo comunicado pedagógico oficial (ID 48144071, p. 42), a nota extra tratava-se de bonificação facultativa e de estímulo à representação cívica dos participantes do desfile comemorativo, inexistindo penalidade aos alunos ausentes. A concessão de acréscimo curricular insere-se no âmbito da autonomia didático-pedagógica da instituição de ensino, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para outorgar pontos acadêmicos por atividade não executada. Destarte, inexistindo prova mínima do fato constitutivo do direito autoral e constatada a higidez da atuação da entidade de ensino requerida, impõe-se a rejeição de todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos delineados pelo parecer do Ministério Público. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por D. P. L. em face da Associação Beneficente Nossa Senhora das Mercês, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, diante da revelia da parte ré, que não constituiu procurador nos autos até o encerramento da fase cognitiva, deixo de fixar verba honorária em seu favor por absoluta ausência de atuação profissional no feito. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público. Contra a ré revel sem procurador constituído nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação a partir da publicação desta sentença em cartório ou no diário eletrônico, nos moldes do art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias no sistema eletrônico. CORRENTE-PI, 19 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
