Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801850-05.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA RIBEIRO REU: EDINALVA EPAMINONDAS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCOS AURÉLIO DA SILVA RIBEIRO – ME em face de EDINALVA EPAMINONDAS, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 42765245). Narra a parte autora, em síntese, que atua no comércio varejista de móveis e eletrodomésticos e celebrou com a ré contrato de compra e venda mercantil do produto denominado "KIT 08 PORTAS MANU POQUEMA", pelo preço total de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), dividido em quatro prestações de R$ 122,25, com o primeiro vencimento em 28/12/2019 e o último em 28/03/2020 (ID 42765245). Informa que entregou a mercadoria adquirida, mas a requerida não honrou os pagamentos ajustados, permanecendo inadimplente apesar das tentativas de cobrança extrajudicial (ID 42765245). Requereu, assim, tutela provisória de urgência de arresto de ativos financeiros e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da importância atualizada de R$ 1.541,11 (mil quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos), acrescida de consectários legais e verbas de sucumbência (ID 42765245). Juntou extrato de crediário, contrato e comprovante de entrega (IDs 42765253 e 42765255). Determinada a comprovação da hipossuficiência e retificado de ofício o valor da causa para R$ 1.541,11 (ID 42800501), a parte autora emendou a inicial com a juntada de declarações fiscais do SPED (IDs 42906452 a 42906463). A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da demandante, indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação (ID 43018045). A requerida compareceu presencialmente à sessão conciliatória acompanhada de advogado constituído (ID 44467887). As tratativas resultaram infrutíferas, saindo a ré ciente do prazo de quinze dias para oferecimento de contestação (ID 44467887). Com o retorno do expediente e para afastar qualquer dúvida formal, foi expedido mandado de citação e intimação (ID 80251921 e ID 94592502), devidamente cumprido por oficial de justiça com a citação pessoal da requerida (ID 95404694). A Secretaria da Vara certificou o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pela parte requerida (ID 98890247). A parte autora peticionou requerendo o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado de procedência dos pedidos (ID 47875319). Por não haver outras provas requeridas, restaram preclusas novas diligências e os autos vieram conclusos para sentença (ID 101199884 e ID 101199887). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia e a completa desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução. Com efeito, a matéria fática controvertida encontra-se respaldada por farta prova documental trazida na petição inicial, ao passo que a ausência de resposta da demandada torna despicienda a colheita de novos elementos de convicção. 2.2. Da ausência de preliminares e da regularidade processual Inexistem preliminares processuais pendentes de apreciação, nulidades a declarar ou vícios formais a sanar. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação, de modo que o exame do mérito se impõe de forma direta. 2.3. Da revelia e da presunção de veracidade dos fatos O cerne da controvérsia reside na exigibilidade de débito oriundo de contrato de compra e venda de mercadorias no crediário, no valor principal originário de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), firmado entre a parte autora e a requerida (ID 42765245). Devidamente citada por oficial de justiça e advertida das penalidades legais (ID 95404694), a parte ré não apresentou contestação no prazo assinalado pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, circunstância atestada pela certidão cartorária (ID 98890247). Incide na espécie o efeito material da revelia, disciplinado no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo demandante na petição inicial. Embora tal presunção revista-se de caráter relativo, ela se confirma plenamente quando alinhada às provas pré-constituídas acostadas aos autos. Na hipótese vertente, a parte autora comprovou de modo idôneo o fato constitutivo de seu direito creditório, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a juntada do extrato de venda a prazo do contrato nº 000.310 (ID 42765253), da minuta de faturamento e comprovante de entrega do produto (ID 42765255). Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a presunção de veracidade da revelia impõe ao juiz a análise das alegações em cotejo com as provas produzidas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. REVELIA. PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte quanto ao tema é no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que, para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.523.445/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 3. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.796.966/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) No mesmo rumo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça perfilhou diretriz segundo a qual o julgamento de procedência com base na revelia tem pleno cabimento quando os fatos constitutivos estiverem devidamente comprovados documentalmente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.059.688/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.) De igual modo, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu caso análogo de venda de mercadorias com réu revel: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0010357-76.2018.8.18.0084 - Relator(a): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024) A jurisprudência regional do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a exigência de lastro probatório mínimo para a procedência da cobrança: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança fundada em alegada contratação verbal, julgou procedente o pedido com base na revelia da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revelia do réu supre a ausência de prova mínima da contratação verbal alegada pelo autor, a ponto de justificar a procedência do pedido de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não afastando a necessidade de verificação da existência de suporte probatório mínimo. O autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A alegação de contratação verbal, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que evidencie a negociação e a existência do débito, não satisfaz o ônus probatório. A ausência de prova mínima acerca da relação jurídica invocada impede o reconhecimento do direito creditório pretendido. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A cobrança fundada em contratação verbal exige prova mínima da negociação, sob pena de improcedência do pedido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800363-45.2021.8.18.0129 - Relator(a): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) 2.4. Da subsunção ao caso concreto e do inadimplemento contratual No caso em apreço, o suporte probatório documental carreado aos autos é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a entrega do bem à compradora (IDs 42765253 e 42765255). A requerida, por sua vez, ao não apresentar defesa, deixou de demonstrar o pagamento das parcelas vencidas ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante prescreve o artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. A inércia da devedora constitui inadimplemento culposo, autorizando a cobrança do crédito principal pactuado. Contudo, cumpre observar que a planilha de atualização unilateral elaborada pelo credor na petição inicial incluiu juros e encargos contratuais de mora calculados de forma cumulada antes da citação (ID 42765245). Desse modo, o montante condenatório deve ter por parâmetro o valor originário inadimplido de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), dividido nas quatro prestações de R$ 122,25 (IDs 42765245 e 42765253), que sofrerá incidência dos consectários legais de correção monetária a partir de cada vencimento e de juros moratórios a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Assim, a procedência do pedido condenatório é medida de rigor para recompor o crédito mercantil do autor, evitando o enriquecimento sem causa da adquirente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar a requerida EDINALVA EPAMINONDAS ao pagamento em favor da parte autora do valor originário de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), correspondente às quatro prestações inadimplidas de R$ 122,25; b) determinar que o valor de cada parcela seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do respectivo vencimento (28/12/2019, 28/01/2020, 28/02/2020 e 28/03/2020), e acrescido de juros de mora legais a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil ), observando-se, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia deduzido o IPCA); c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença com demonstrativo de cálculo discriminado, intime-se a executada na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. CARACOL - PI, 29 de outubro de 2026. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
