Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ANTERIOR NA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. PREVENÇÃO AFASTADA. TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, declinou da competência para a Justiça Federal em razão de demanda anteriormente ajuizada naquele ramo da Justiça. O agravante sustenta que a nova ação se funda em requerimento administrativo distinto e em documentos médicos posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação previdenciária anterior perante a Justiça Federal estabelece prevenção quando a nova demanda decorre de requerimento administrativo e suporte fático distintos; e (ii) estabelecer se o Tribunal pode determinar, desde logo, a implantação do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A identidade entre ações exige coincidência de partes, causa de pedir e pedido, não bastando a identidade subjetiva e a natureza previdenciária das pretensões para caracterizar prevenção. 4.O novo requerimento administrativo e os elementos médicos posteriores constituem suporte fático autônomo em demanda relativa a benefício por incapacidade, afastando a prevenção fundada exclusivamente na existência de ação anterior perante a Justiça Federal. 5.A competência delegada permite o processamento da demanda perante o Juízo estadual de Luzilândia/PI, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 6.A implantação imediata do benefício pelo Tribunal é incabível, pois a causa ainda depende de instrução e apreciação pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento anterior de ação previdenciária na Justiça Federal não estabelece prevenção quando a nova demanda se funda em requerimento administrativo e suporte fático distintos. 2. A identidade de ações pressupõe coincidência de partes, causa de pedir e pedido. 3. A concessão originária do benefício pelo Tribunal é incabível quando a causa ainda depende de instrução e julgamento em primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, arts. 337, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI nº 1038635-33.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 20.05.2022, PJe 20.05.2022.