Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932 DO CPC E NA SÚMULA 35 DO TJPI. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. CONSUMIDORA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática terminativa do Relator que deu integral provimento à apelação da consumidora, declarando inexistente a contratação de cesta de tarifas, determinando a conversão para pacote de serviços essenciais gratuitos com tarifa zero, ordenando a repetição do indébito e condenando o banco em danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; (ii) se a cobrança das tarifas bancárias encontra respaldo em contratação válida ou aceitação tácita pela consumidora analfabeta; (iii) se é devida a repetição do indébito na forma modulada pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iv) se restou configurado o dever de indenizar por danos morais e a adequação do montante arbitrado. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, em face da conformidade estrita com o enunciado da Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, restando superada qualquer alegação de vício procedimental diante da apreciação do agravo interno pelo Colegiado. 4. A cobrança de tarifas de serviços bancários exige autorização formal ou solicitação expressa do cliente, segundo as Resoluções do Banco Central do Brasil. A inobservância de contrato assinado a rogo com testemunhas, tratando-se de consumidora não alfabetizada, impõe o reconhecimento da nulidade das cobranças nos termos do art. 595 do Código Civil e a incidência da Súmula nº 35 deste Tribunal. 5. Os institutos da supressio e da vedação ao comportamento contraditório decorrentes da boa-fé objetiva não se prestam a convalidar negócio jurídico inexistente ou nulo decorrente de abusividade consumerista sobre proventos previdenciários. 6. É devida a restituição do indébito de forma simples para os descontos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro para as cobranças posteriores a 1º de abril de 2021, em estrita observância à modulação de efeitos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. 7. Os reiterados descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar comprometem a subsistência do aposentado e configuram dano moral passível de compensação, sendo proporcional e compatível a quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem. IV. Dispositivo e teses 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O julgamento do agravo interno pelo órgão fracionário colegiado supera eventual vício de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade da decisão monocrática originária. 2. É ilícita a cobrança de tarifas bancárias sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário sem a prova da contratação específica, não se aplicando as figuras da supressio ou do venire contra factum proprium para convalidar negócio nulo firmado com consumidor analfabeto desprovido de assinatura a rogo e testemunhas. 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias enseja repetição simples até 30/03/2021 e em dobro a contar de 01/04/2021, além de reparação por danos morais. Referências: Código de Processo Civil, arts. 932, V, "a", e 1.021; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 39, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 422, 595 e 927; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Superior Tribunal de Justiça, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 35.